O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a intimação do ex-deputado federal Alexandre Ramagem para que apresente, no prazo de até 15 dias, as alegações finais em uma ação penal que apura crimes de dano qualificado ao patrimônio da União e de deterioração de patrimônio tombado.
A decisão foi assinada em 11 de fevereiro, e o prazo já está em curso, com término previsto para a última semana do mês. Essa fase representa a etapa final do processo antes do julgamento pelo STF. A ação trata de acusações ligadas aos atos investigados no contexto da tentativa de golpe de Estado.
Segundo a denúncia oferecida pela PGR (Procuradoria-Geral da República), Ramagem teria praticado dano qualificado — quando há violência ou grave ameaça — contra bens públicos, além de deterioração de patrimônio protegido por lei. À época dos fatos, ele ocupava o cargo de diretor-geral da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
As acusações haviam sido suspensas em maio de 2025 por decisão da Câmara dos Deputados, no âmbito do processo que investigou a atuação do chamado núcleo crucial da tentativa de golpe, grupo que incluiu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), além de ex-ministros e ex-comandantes das Forças Armadas. A suspensão teve como base a regra constitucional que permite à Casa Legislativa interromper ações penais contra parlamentares por crimes supostamente cometidos após a diplomação.
Com a perda do mandato parlamentar, a suspensão deixou de valer e o processo voltou a tramitar normalmente no Supremo. Ao deixar o cargo, Ramagem também perdeu a imunidade parlamentar.
O ex-deputado já foi condenado pela Primeira Turma do STF a 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão por crimes como organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. A condenação transitou em julgado, não cabendo mais recursos.
Após a fixação da pena, Ramagem deixou o país e fugiu para os Estados Unidos. De acordo com a Polícia Federal (PF), ele saiu do Brasil pela fronteira com a Guiana, em Roraima, e teria utilizado passaporte diplomático. Considerado foragido, Ramagem é alvo de um pedido formal de extradição apresentado pelo governo brasileiro às autoridades norte-americanas.
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