O Congresso Nacional aprovou nessa quinta-feira (13) o plano de transparência de emendas parlamentares, homologado previamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que deverá validar o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 1/2025 para que ele entre em vigor.
A votação na Câmara dos Deputados terminou com 361 votos a favor e 33 contra. No Senado, o placar foi de 64 votos favoráveis e 3 contrários. O plano é fruto de um acordo mediado pelo ministro do STF Flávio Dino, que articulou as negociações entre o Executivo e o Legislativo para aumentar a rastreabilidade e a transparência nas emendas parlamentares.
O novo modelo abrangerá três tipos de emendas:
– RP7 – Emendas de bancada
– RP8 – Emendas de comissão
– RP9 – Emendas de relator
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), foram os principais articuladores do acordo, com o apoio do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do advogado-geral da União, Jorge Messias.
Apesar dos avanços, o texto aprovado ainda mantém algumas brechas que podem dificultar a completa transparência. Uma delas é a possibilidade de parlamentares direcionarem recursos apenas com a assinatura do líder do partido, sem precisar identificar o autor original do repasse — o que tem sido interpretado como uma possível “manobra” para ocultar a origem dos recursos.
De acordo com o texto aprovado, o plano prevê medidas específicas para aumentar o controle e a transparência:
– Para as emendas de comissão, serão adotadas atas e planilhas padronizadas para registro e aprovação;
– Para as emendas de bancada, será exigido mais detalhamento sobre a autoria das propostas e a execução dos recursos;
– Para as emendas de relator, os dados de solicitantes e beneficiários serão integrados ao Portal da Transparência, permitindo o rastreamento completo dos repasses, inclusive daqueles realizados entre 2020 e 2022.
Com a homologação já feita pelo STF, a implementação do plano agora depende da sanção presidencial para que as novas regras entrem em vigor.
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