A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu na noite desta sexta-feira (18) representantes de órgãos públicos, entidades de classe e sociedade civil para debater sobre a regulamentação estadual da segurança viária. A propositura do evento foi do deputado Renato Câmara (MDB).
“Toda discussão é válida quando se pensa em segurança do usuário. O objeto em questão nesse momento é a regulamentação, via inclusão na Constituição Estadual de emenda que discipline o dever e o direito sobre a segurança viária. A Emenda Constitucional 82, de 16 de julho de 2014, disciplina o tema introduzindo nacionalmente o direito à mobilidade urbana eficiente dentre suas disposições. Agora o objetivo é trazer essa norma também para responsabilidade do Estado”, explicou Câmara.
Para o parlamentar, a audiência constrói uma sociedade mais forte. “Discutir e propor ações para que a gente possa avançar é o objetivo de toda audiência da ALEMS. A segurança viária é um tema importante, pois temos visto nossos hospitais com um volume muito grande de acidentados do trânsito e mudar isso passa por uma série de encaminhamentos e ações que vão ao encontro da sociedade, com educação no trânsito”, ponderou.
Os dados alarmantes foram apresentados pelo diretor-adjunto do Detran-MS, Juvenal de Assunção Neto. “Mais de 1.300 óbitos nos últimos cinco anos foram registrados de acidentes de trânsito. Tivemos mais de 1,3 milhão de licenciamentos só em 2023, isso demonstra a quantidade de veículos no estado. Nos últimos cinco anos mais de 1,2 milhão de novas CNH emitidas. Ou seja, números grandes que nosso estado enfrenta e é um momento de desenvolvimento e as demandas só vão aumentar. Quem faz esse trabalho é quem está a frente ao trânsito, queremos parcerias com as entidades de trânsito para regulamentar essa questão. Precisamos desse reconhecimento de alteração das funções dos agentes e a Assembleia é fundamental nisso”, considerou.
Constitucionalização viária
O evento contou com palestra do vice-presidente da Federação Nacional dos Sindicatos Estaduais dos Servidores dos Detrans Estaduais, Eider Marcos Antunes de Almeida. Ele explicou que já compete na Constituição Federal a responsabilidade do trânsito à União e o objetivo é trazer o princípio da simetria aos estados. O objetivo é colocar na Constituição Estadual a definição de segurança viária como sendo “a preservação da ordem pública” e que compreende as atribuições de “educação, engenharia e fiscalização de trânsito”, como diretrizes para a atuação do órgão de trânsito.
Mato Grosso, Pará e Rondônia são alguns dos estados que já regulamentaram a questão da segurança viária, concedendo ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) o aparato legal necessário para a execução de políticas públicas no âmbito estadual. Ele explicou o passo a passo de como isso foi feito, em uma trajetória desde 2010, com ampla discussão para se ter segurança jurídica, até a aprovação em maio de 2014, com o projeto de PEC 55-A/11 na Câmara Federal e como PEC 77/2013, no Senado Federal.
“Primeiro regularizamos em âmbito nacional, confirmando que não se confunde as atribuições do agentes ao poder da polícia. Após isso foram várias audiências públicas em âmbitos estaduais para ampliar a legislação. Outros estados também conseguiram incluir as emendas, como Pernambuco, Acre, Tocantins e o Distrito Federal onde foi o primeiro a aprovar. E é isso que queremos aqui para Mato Grosso do Sul”, disse.
Assim, uma proposta futura poderá ser elaborada para apresentação na Assembleia Legislativa, para construir uma discussão com os demais deputados e votação em plenário. “Vamos elaborar um documento levando em conta tudo o que foi dito aqui, construindo uma proposta em várias mãos e analisada por diversas entidades e vamos sensibilizar o Governo do Estado e os colegas parlamentares”, prometeu o propositor do evento, deputado Renato Câmara. Veja nesta matéria como é a tramitação de uma PEC na ALEMS.
Apoio de entidades
O presidente do Sindicato dos Servidores do Detran de Mato Grosso do Sul (Sindetran-MS), Bruno Alves da Silva Nascimento, também compôs a mesa de trabalho e explicou que a iniciativa, se repetida pelo Mato Grosso do Sul, colabora para reverter o quadro preocupante de acidentes. Segundo Bruno, os servidores da autarquia têm buscado apoio do Poder Executivo e da ALEMS para que haja a alteração. “Assim, os sul-mato-grossenses terão política permanentes, eficientes e segurança jurídica para a garantia da segurança viária de forma que entre gestão e saia gestão as ações continuem com eficiência”, afirmou o sindicalista.
Quem concorda com a medida é a conselheira estadual de Trânsito, Poliana Ximenes. “Somos o primeiro estado que cumpre 100% a legislação com a municipalização do trânsito. É um tema às vezes banalizado, mas muito importante e, por hoje, parabéns à Assembleia que se coloca a frente de uma discussão muito importante, porque o trânsito salva vidas”, ressaltou.
Também participou do evento o vereador de Dourados, Juscelino Cabral (PSDB), que elogiou a iniciativa e disse que o suporte político dos Legislativos, estadual e municipal, é fundamental. “Isso é para tornar o mundo melhor, pois isso é nossa obrigação”, finalizou. O evento ocorreu no Plenarinho Nelito Câmara e pode ser revisto na íntegra.
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