A análise do projeto de lei que trata do marco temporal para demarcação de terras indígenas (PL 2.903/2023) foi adiada para a próxima reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), marcada para 18/06. O novo presidente da Comissão, senador Alan Rick (União-AC), comprometeu-se a pautar o projeto no Senado na próxima sessão e teve apoio de seus colegas, inclusive da senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP, que é integrante da CRA.
“Nós, no Legislativo, é que temos de resolver essa questão, que se arrasta no Judiciário”, defendeu Tereza Cristina. Ela avalia que o marco temporal, previsto nas Disposições Transitórias da Constituição promulgada em 1988, dará segurança jurídica tanto para produtores rurais, como para indígenas. A senadora é favorável também que se indenize quem tiver de deixar terras em litígio.
A matéria (já aprovada na Câmara dos Deputados como PL 490/2007) estabelece que, para serem consideradas terras tradicionalmente ocupadas, deverá ser comprovado objetivamente que, na data de promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988, essas áreas eram ao mesmo tempo habitadas pelos indígenas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural. Os opositores ao texto temem que a proteção aos povos indígenas e ao meio ambiente fique prejudicada.
O senador Zequinha Marinho (Podemos -TO), apesar de dizer compreender os motivos do adiamento, afirmou que há cobrança da sociedade sobre um posicionamento do Legislativo a respeito do marco temporal.
“Lamentavelmente, o Supremo Tribunal Federal nos força a ter agilidade”, pontuou, referindo-se ao atual julgamento, no STF, de ação sobre o tema.
Também Hamilton Mourão (Republicanos-RS) salientou que a questão põe em risco até a segurança nacional. Jorge Seif disse que o Parlamento não pode deixar o assunto “flutuando” e condenou o uso dos indígenas como “massa de manobra”.
A relatora da matéria, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), ex-presidente da CRA, emitiu parecer favorável ao projeto como veio da Câmara, sem alterações. Depois de passar pela CRA, o projeto ainda deverá seguir para exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Hortas comunitárias
Na reunião da última quarta-feira, a CRA aprovou projeto que autoriza a União a ceder terrenos de sua propriedade para a implantação de hortas comunitárias, com prática de agricultura orgânica, e para a produção de mudas destinadas ao paisagismo urbano, mediante técnicas agroecológicas e por famílias de baixa renda, observado o plano diretor do município.
Os imóveis serão cedidos apenas para famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos. A cessão de terrenos se dará a título precário em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), com o objetivo de incentivar iniciativas de hortas comunitárias e de produção de mudas para o paisagismo urbano. “Temos técnicas agrícolas adequadas à zona urbana”, pontuou Tereza Cristina.
Recuperação de solos
O colegiado também aprovou projeto que cria assistência material e abertura de linha de crédito para o agricultor familiar destinada à recuperação de solos e pastagens. A matéria segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A iniciativa visa a estimular o aumento da produtividade pecuária e a produção de alimento e renda, sem expansão das áreas de pastagens à custa de áreas de vegetação nativa.
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