As polícias, juízes, os promotores e procuradores de Mato Grosso do Sul participaram de um ato público contra a aprovação do Projeto de Lei 7.596/2017, a lei do abuso de autoridade. Estudada pela primeira vez há três anos, voltou a ser debatida na semana passada, sendo votada, e aprovada em 1ª instância, para ser levada para sanção do presidente, Jair Bolsonaro (PSL). Cidades de todo o País realizaram ações que pedem o veto da lei. No Estado, nove municípios foram confirmados: Campo Grande, Corumbá, Amambai, Paranaíba, Nova Andradina, Ponta Porã, Dourados, Três Lagoas, e Itaporã.
Na Capital, o ato foi realizado em frente ao Fórum Heitor Medeiros. De acordo o presidente da Amamsul (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul), o juiz Eduardo Siravegna, a lei enfraquece instituições que buscam combater a corrupção e impede a polícia de exercer seu dever. “Não podemos compactuar com uma lei que, nada mais é, do que o estatuto do bandido. Em um país que tem tantos estatutos para proteger as minorias mais necessitadas, temos agora a lei essa que protege o bandido que não pode ser algemando, não pode ter sua prisão decretada, o bandido que não pode ser investigado nem ter seus bens bloqueados pela atuação dos membros do Poder Judiciário, do MP e das polícias investigando”, exaltou Siravegna.
O presidente da ASMMP (Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público), Romão Ávila Mihan Junior, frisou a velocidade em que o projeto foi aprovado, dessa forma impedindo debates sobre o tema. “Este Projeto de Lei, estava parado na Câmara de Deputados, há aproximadamente dois anos, e não existiu a possibilidade de debate, já que ele foi tirado da gaveta, na tarde de terça-feira (13), debatido em regime de urgência, e aprovado em 24 horas, ferindo o próprio processo legislativo. Além disso, há inúmeros dispositivos que afrontam a possibilidade de investigação, tanto da polícia, quanto do Ministério Público”, apontou.
