Ministro Flávio Dino garante segurança jurídica para pagamento de indenizações e pensões a crianças afetadas por sequelas do vírus
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou nesta segunda-feira (11) que o governo federal continue pagando o auxílio destinado às vítimas do vírus Zika. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para assegurar a regularidade dos pagamentos após mudanças legislativas recentes.
De acordo com a decisão, todas as crianças que se enquadram nos critérios definidos pela Lei 15.156/2025 terão direito à indenização em parcela única de R$ 50 mil, além de uma pensão especial, mensal e vitalícia. O benefício é destinado a pessoas com deficiência permanente causada por doença congênita decorrente da infecção pelo vírus Zika.
O ministro Flávio Dino destacou a situação como “um quadro de vulnerabilidade social e de saúde pública sem precedentes”, decorrente de um surto que atingiu um grupo específico de mães, principalmente em algumas regiões do país, e que ainda não possui uma explicação científica definitiva. Segundo ele, “o Poder Judiciário pode e deve assegurar a concretização desses direitos”.
Os pagamentos estavam previstos inicialmente em um projeto de lei que sofreu veto parcial da Presidência da República devido a incompatibilidade com regras fiscais. Posteriormente, uma medida provisória manteve os benefícios, mas sua vigência expirou, gerando insegurança jurídica. Com a aprovação de um novo projeto de lei, restava dúvida sobre a continuidade dos pagamentos, o que foi resolvido pela decisão do STF.
*Com informações da Agência Brasil
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