A Câmara de Vereadores de Campo Grande irá discutir e votar na sessão de amanhã (28), dois Projetos de Lei e dois vetos do Poder Executivo.
Em discussão e votação única, segue para plenário o veto total ao PL 9.970/21, que obriga a Prefeitura a disponibilizar e publicitar adesivos indicativos “Aqui Mora uma Pessoa Autista”. O projeto é dos vereadores Papy (Solidariedade), Ronilço Guerreiro (Podemos) e William Maksoud (PTB) . No entendimento do Executivo, a obrigatoriedade carrega vício formal “por violação de regras de iniciativa, ao criar obrigações a serem cumpridas pela administração municipal”.
Outro veto que segue para análise é o aplicado ao Projeto de Lei 10.064/21, que dispõe sobre a aplicação de penalidade pela prática de elevação abusiva de preços enquanto vigorar a situação de calamidade pública no município. O PL é dos vereadores Gilmar da Cruz (Republicanos) e Dr. Victor Rocha (PP) . Neste caso, segundo o Poder Executivo, se trata de competência privativa da União legislar sobre direito penal, “bem como invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe do Executivo local, ao dispor sobre organização administrativa, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade”.
Os parlamentares ainda analisam, em primeira discussão e votação, o PL 10.206/21, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Corredor Gastronômico, Turístico e Cultural do Bairro Mata do Jacinto. O projeto é de autoria dos vereadores Otávio Trad (PSD)e Júnior Coringa (PSD).
E, por fim, será votado o Projeto de Lei 10.278/21, que institui no Calendário Oficial de Eventos da Capital o Campeonato Campo-Grandense de Jogos Eletrônicos. A proposta é assinada pelos vereadores Papy (Solidariedade) e Dr. Victor Rocha (PP).
Com informações da Câmara Municipal de Campo Grande
