Na sessão ordinária desta quinta-feira (20), vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram quatro projetos de lei. As sessões são realizadas sempre as terças e quintas no plenário da Casa de Leis.
Em regime de urgência, foram aprovados os projetos de decreto legislativo 2.523/23 e 2.524/23, que conferem o título de Visitante Ilustre aos cantores Luan Santana e Gusttavo Lima, respectivamente. As propostas são do vereador Silvio Pitu (PSD).
Também em caráter de urgência, foi aprovado o projeto de lei complementar n. 857/23, da autoria do vereador Carlos Augusto Borges (PSB), que insere dispositivo na lei complementar n. 341, de 4 de dezembro de 2018. A proposta tem o intuito de garantir a prerrogativa da Câmara de alterar projetos de alienação e desafetação de áreas.
Em segunda discussão e votação, segue para plenário o projeto de lei n. 10.869/23, da Mesa Diretora, que acrescenta dispositivos na Resolução n. 1.245/17, que dispõe do Regulamento Interno que organiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campo Grande.
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