Seis Projetos de Lei foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária desta terça-feira, dia 15. Em primeira discussão, o Projeto de Lei 10.821/23, que concede às doadoras de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para concursos municipais do Município de Campo Grande. A proposta é dos vereadores Dr. Victor Rocha e Betinho.
Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 10.894/23, que dispõe sobre a instituição do programa Facilitadores do Trânsito nas áreas escolares de Campo Grande. A proposta é do vereador William Maksoud. O Programa, conforme o projeto, será implantado por meio da contratação pelos estabelecimentos de ensino de pessoas que orientem os motoristas e pedestres nos horários de maior fluxo para que respeitem as sinalizações de trânsito.
Em segunda discussão, os vereadores aprovaram quatro propostas. Entre elas, o projeto de lei n. 10.577/22, do vereador Zé da Farmácia, que acrescenta os parágrafos 1° e 2° ao art. 2° da Lei 5.596/15, que obriga a publicação, no site da Prefeitura Municipal de Campo Grande, de todas as obras públicas em execução no município, contendo foto, local da obra, descrição do serviço, prazo de início e conclusão, e o valor orçado.
Também foi aprovado o projeto de lei n. 10.781/22, do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, assinado também pelo vereador Ronilço Guerreiro, que institui no terceiro domingo do mês a Feira no Bosque da Paz, em praça no Bairro Carandá Bosque. O evento busca fomentar a cultura, artesanato e gastronomia da região.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 10.806/22, do vereador Ayrton Araújo. A proposta altera a lei nº 5.509/15, que institui o Programa de Acompanhamento para Alunos da Rede Pública Municipal com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) e com TDA (Transtorno do Déficit de Atenção sem Hiperatividade), proporcionando “maior abrangência, eficácia e atualização com as legislações em vigor atualmente”, segundo a justificativa.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 10.934/23, que torna obrigatória a afixação de cartaz com informações suficientes para denunciar a presença de criança ou adolescente em estabelecimentos que comercializem produtos com conotação sexual ou erótica. A proposta é do vereador Dr. Victor Rocha.
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