Durante a sessão da última quinta-feira (2), na Capital os vereadores aprovaram cinco projetos dentre eles o crédito especial de R$ 2.000.000,00 para a Saúde do município.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei 10.884/23, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00. A proposta também é de autoria do Executivo e visa atender despesas com auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o SUS (Sistema Único de Saúde).
O secretário de Governo e Relações Institucionais, Mario César Oliveira de Fonseca esteve presente acompanhando as votações propostas pelo executivo.
Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei 10.882/23, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da lei 6.891/22 e permite a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, “com a devida consideração de interesse, conveniência e necessidades da própria sociedade”.
Segundo a Prefeitura, a solicitação decorre da necessidade de adequação da lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de Campo Grande.
“Frisamos, ainda, que as movimentações, objeto da presente alteração, quando superiores ao limite de 15%, deverão ser previamente autorizadas pelo Legislativo Municipal”, lembrou o Executivo na mensagem enviada à Casa de Leis.
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