Vereadores analisam cinco projetos de lei e dois vetos na quinta-feira

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Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande analisam, na sessão desta quinta-feira (31), cinco projetos de lei e dois vetos do Poder Executivo. Em única discussão e votação, segue para análise o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei n. 10.813/22, do vereador Prof. André Luís, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança na sala de eutanásia do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses).

Também será analisado o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei n. 11.003/23, que trata da implantação do Piso Nacional da Enfermagem aos Servidores Públicos Municipais regidos pela lei complementar n. 376/20. A proposta é de autoria da vereadora Luiza Ribeiro. Já em segunda discussão e votação, segue para plenário o projeto de lei 10.849/23, do vereador Papy, que trata sobre a realização do Censo para diagnóstico de crianças e jovens com TEA (Transtorno do Espectro Autista) matriculados nas escolas da Capital.

Os vereadores aprovaram discutem o projeto de lei 10.860/23, de autoria do vereador Prof. Juari, que institui a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer em Campo Grande.

Também será analisado o projeto de lei 10.925/23, do vereador Júnior Coringa, que institui o dia 21 de março como o Dia Municipal da Eliminação do Racismo em Campo Grande.

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