Projeto de autoria de Loester Nunes está pautado para ser votado na sessão de hoje
O vereador de Campo Grande Dr. Loester Nunes (MDB) quer que a prefeita Adriane Lopes (Patriota) divulgue os gastos que o Executivo está tendo com aluguéis de imóveis para funcionamento de órgãos públicos municipais.
Por isso, por meio do projeto 10.450/22, o vereador quer obrigar a prefeitura a colocar placa com dados visíveis aos contribuintes. “Isso aí é exatamente para termos a transparência nos imóveis. Vamos fazer isso para trazer a público e a população ter mais consciência do que é cobrado, da locação do imóvel. Vou apresentar a proposta e creio que os colegas vão entender a importância. Acredito que os parlamentares sempre têm de ser convencidos para terem consciência de que o projeto é bom”, disse ele ao jornal O Estado.
A proposta está em pauta para esta quinta-feira (17), e os 29 parlamentares devem votar. Segundo o texto, se aprovado, a prefeitura será obrigada, em todos “os imóveis locados pela administração pública, direta e indireta do município de Campo Grande, à colocação e à manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa indicativa com todos os dados da locação, por todo o tempo de sua duração, com os seguintes detalhes: data da locação; valor da locação; e tempo de duração e objeto do contrato de locação.
Conforme o projeto, as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Em sua justificativa, o vereador Dr. Loester disse que o objetivo é assegurar a todos os munícipes a possibilidade de fiscalizar o bom uso dos recursos públicos no exercício de sua cidadania, tratando-se de uma ampliação da transparência necessária para a obtenção de uma boa administração pública.
Segundo ele, o Poder Público deve ser uma representação legítima da sociedade que o elegeu e seu mandato deve ser exercido com a colaboração e parceria de todos os munícipes interessados em ter uma melhor qualidade de vida. “Dessa forma, faz-se fundamental a transparência em todas as ações do governo municipal”, diz.
O emedebista indica ainda que a lei é constitucional e que, por escopo disciplinar, as informações que devem constar nas placas indicativas de locação dos prédios utilizados pela administração pública municipal são de interesse local.
O vereador afirma também que as pessoas têm o direito à informação, e que isso é um dever constitucional imposto ao Poder Público, insculpido no art. 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna.
Art. 5º: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Ao jornal O Estado, o vereador Ayrton Araújo (PT) pontuou que, como o projeto demanda despesa com a confecção de placas, pode ser que não passe. “Quando demanda orçamento e não é autorizativo, dificilmente passa.”
O vereador Ronilço Guerreiro (Podemos) afirmou ao jornal O Estado que os dados já estão no Portal da Transparência da prefeitura. “Como esses dados que o projeto pede estão disponibilizados no portal acredito que já haja a segurança e a transparência visadas.”
Questionado, o vereador Coringa (PSD) também citou que os dados já constam no Portal da Transparência do Executivo.
Por Rayani Santa Cruz – Jornal O Estado de MS.
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