Seis projetos de lei e quatro vetos do Executivo estão pautados para votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária de terça-feira (1). O veto total ao Projeto de Lei 10.757/22, que altera dispositivo da Lei 6.127, de 21 de novembro de 2018 será avaliado.

A proposta garante que agentes comunitários de saúde possam desenvolver em locais de livre escolha as duas horas para atividades complementares, como elaboração de planilhas e relatórios. A prefeitura alega invasão de competência e insegurança jurídica aos agentes.

Também será votado o veto total ao Projeto de Lei 10.376/21, que dispõe sobre a colocação de placa ou cartaz informativo sobre filmagem de ambientes nos estabelecimentos que prestam serviços de banho e tosa de animais e dá outras providências. A prefeitura alega vício formal porque a proposta cria uma obrigação ao Executivo em relação à fiscalização e multas.

Ainda está pautado para votação nesta terça-feira o veto total ao Projeto de Lei 10.613/22, de autoria do vereador Prof. André Luis, que dispõe sobre a criação do “Programa Meu Velho Amigo”, em Campo Grande. No veto, a prefeitura alega inviabilidade orçamentária para execução e justifica que os idosos são contemplados, em parte, no Proinc e no Programa Ativa Idade.

Os vereadores votam ainda veto parcial ao Projeto de Lei 10.555/22, que dispõe sobre a criação do Passaporte Cultural em Campo Grande. O veto refere-se a dois artigos da proposta, um deles que prevê direito à entrada gratuita e/ou a descontos em todas as instituições credenciadas junto ao Município, além de garantir que as despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. A prefeitura alega vício formal por obrigar o Executivo a criar despesas.

Em única discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 10.768/22, que declara ” cidades irmãs” as cidades de Campo Grande e de Concepción, no Paraguai. A proposta é do Executivo e tem a finalidade de estabelecer relações econômicas, sociais, culturais e outros laços de amizade, solidariedade, intercâmbio e cooperação entre os povos, atores econômicos e governos das duas cidades.

Também em única discussão será votado o Projeto de Lei 10.771/22, do Executivo, que altera dispositivos da Lei n. 6.908, de 23 de agosto de 2022, que denomina “Jeferson Rodrigues de Souza” a Unidade de Saúde da Família (USF), localizada no Bairro Santa Emília, em Campo Grande.

Segunda discussão – Já em segunda discussão, mais quatro proposições serão apreciadas. Os vereadores votam o Projeto de Lei 10.585/22, do vereador Dr. Sandro, que institui o Dia do Desapego Consciente. O projeto deverá acontecer uma vez ao mês em cada uma das regiões da cidade. O objetivo é arrecadar e doar objetos que poderão servir para famílias carentes, objetivando promover na sociedade uma educação ambiental duradoura através do descarte consciente de materiais em adequadas condições de reutilização, evitando o desperdício e geração de lixo.

Também será votado o Projeto de Lei 10.615/22, substitutivo ao Projeto de Resolução 496/22, que institui o projeto cultural e artístico “Luz, Câmara, Ação!” nas dependências da Câmara Municipal de Gampo Grande. A proposta é de autoria dos vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão, Ronilço Guerreiro, Delei Pinheiro, Betinho, Dr. Loester, Edu Miranda e Papy, e assegura aos artistas e outros que manifestem interesse, a cessão do espaço da Casa de Leis para que possam voluntariamente apresentar suas habilidades artísticas. As apresentações ocorrerão na última sexta-feira de cada mês.

Os vereadores também votam o Projeto de Lei 10.401/21, do vereador Professor Riverton, que institui o Programa Bairro Amigo do Idoso na Capital. A proposta foi apresentada com a finalidade de incentivar os bairros da cidade de Campo Grande a adotarem medidas para um envelhecimento saudável e aumentarem a qualidade de vida da pessoa idosa.

Por fim, os vereadores votam ainda o Projeto de Lei 10.618/22, que trata da instalação de totens culturais e informativos em atrativos turísticos e pontos de visitação em Campo Grande. A proposta é do vereador Papy. Pelo projeto, o totem deverá conter um painel tátil e também o QR Code, que será encontrado nos pontos de informações sobre os serviços de turismo e cultura com amplo acesso à informação para os munícipes e turistas.