Proposta aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos permite que empresas doem alimentos a ONGs sem risco jurídico

Cerca de 33 milhões de brasileiros enfrentavam insegurança alimentar em 2022, segundo dados da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN). Mesmo sendo um dos maiores produtores agrícolas do planeta, o Brasil ainda convive com filas por comida e famílias em situação de fome,  realidade que motivou a aprovação de um projeto de lei no Senado, nesta terça-feira (15), voltado à redistribuição de alimentos.

O texto, relatado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e autoriza a doação de alimentos por parte de indústrias, comércios e transportadoras a entidades sem fins lucrativos. A ideia é dar um destino social ao que muitas vezes seria descartado, permitindo que esses produtos, próprios para o consumo humano, cheguem a quem precisa.

“Embora o Brasil tenha uma produção agrícola robusta, a preços competitivos, o que permite alimentar cerca de 1 bilhão de pessoas aqui e no mundo, a insegurança alimentar ainda afeta milhões de brasileiros pela dificuldade de acesso, principalmente em função da renda”, afirmou Soraya ao defender a proposta.

O Projeto de Lei nº 801/2024 estabelece que apenas alimentos que sigam as normas sanitárias poderão ser doados. As empresas e transportadoras interessadas terão de se cadastrar, firmar contrato com as entidades receptoras e manter um controle detalhado de cada doação: o tipo de produto, a quantidade, para quem foi destinado e quando.

As organizações que receberem os alimentos também precisam estar registradas oficialmente e atestar a qualidade do que receberem. A redistribuição entre instituições é permitida, desde que todas estejam regularmente cadastradas.

Um ponto central do projeto é a isenção de responsabilidade civil e penal dos doadores, desde que não haja dolo ou culpa. A medida busca destravar o receio jurídico que ainda impede muitas empresas de doarem.

A proposta segue agora para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Depois, será analisada em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Se não houver recursos, o texto vai direto para a Câmara dos Deputados.

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