Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram sete projetos na sessão de hoje (10). Delas, 4 propostas são do Poder Executivo.

Uma delas foi Projeto de Lei 10.546/22, que dispõe sobre alteração no Plano Plurianual, instituído pela Lei 6.768, de 29 de dezembro de 2021. A proposição contempla a inclusão de Meta Iniciativa prevista na Secretaria Municipal de Educação de construir a EMEI Ramez Tebet.

Ainda de autoria do Executivo, foi aprovado o PL 10.552/22, que autoriza a doação de imóvel público, com encargos, e a concessão de outros incentivos à empresa Rodoviário BR Central Transportes Logística Ltda, no âmbito do Prodes.

Os parlamentares também foram favoráveis ao Projeto de Lei 10.561/22, que dispõe sobre a organização administrativa e funcional, atribuições e competências da Subsecretaria do Bem-estar Animal.

A estruturação organizacional proposta busca ampliar a eficiência dos serviços, atendendo a novas atribuições estabelecidas no Plano Plurianual. A proposta foi aprovada com uma emenda do vereador Prof. André Luis (Rede) para que a UPA-Vet conste como uma responsabilidade da Subsecretaria.

Foi aprovado também o PL 10.562/22 que autoriza a Prefeitura a desafetar, desdobrar e remembrar área de domínio público municipal. O imóvel está localizado no Bairro Chácara Cachoeira. A proposição busca regularização para atender exigências do cartório.

Com o objetivo é sensibilizar a sociedade a manifestar-se contra atos de abusos e violência contra idosos, foi aprovado o PL 10.324/21, que institui o Dia Municipal de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa em Campo Grande. O projeto é dos vereadores Junior Coringa (PSD), Dr. Sandro Benites (Patriota) e Gilmar da Cruz (Republicanos).

O Projeto de Lei 10.372/21 que declara de utilidade pública municipal a Fundação de Assistência à Pessoa Humana, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede em Campo Grande, também foi aprovado. O projeto é de autoria do vereador Papy (Solidariedade).

Em regime de urgência, os parlamentares aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 2.371/22, do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos), que concede o título de visitante ilustre da cidade de Campo Grande.