O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reafirmou o compromisso da Casa com a revisão de institutos penais, como a saída temporária de presos, prevista no PL 2.253/2022. Na fala, Pacheco lamentou a morte do policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, depois de ser baleado na cabeça durante confronto no domingo (7), em Belo Horizonte (MG). O autor dos disparos estava em uma saída temporária de Natal.
O presidente do Senado lembrou que Segurança Pública é papel do Poder Executivo e que as decisões sobre livramentos condicionais e saídas temporárias, por exemplo, cabem ao Poder Judiciário. A parte que cabe ao Legislativo, e que será feita — garantiu — é elaborar leis firmes sobre o tema.
“Nós temos que fazer leis que sejam firmes, que sejam claras, que sejam aplicáveis para poder cumprir a finalidade do Direito Penal, para que aqueles que cometem crime possam ter as suas penas aplicadas, mas, ao mesmo tempo sempre acreditar que essas pessoas que recebem pena podem ser recuperadas, então é esse nosso papel no Congresso Nacional”, diz.
Projeto
No Senado, as saídas de presos estão sendo discutidas pela Comissão de Segurança Pública (CSP). Após 11 anos tramitando na Câmara, o Projeto de Lei (PL) 2.253/2022 (PL 583/2011 na casa de origem) começou a ser analisado pelos senadores em 2022.
Desde então, já houve audiência pública sobre o tema e foram apresentados dois relatórios pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o último deles em outubro. A expectativa é de que a comissão analise o texto a partir de fevereiro, após a volta do recesso parlamentar.
Ao falar sobre o projeto, o senador Flávio Bolsonaro afirmou que, na última saída de Natal, 250 presos não retornaram aos presídios no Rio de Janeiro. O senador disse considerar as saidinhas um desrespeito com as vítimas. Na visão do senador, senadores da base do governo estão atrapalhando a tramitação do projeto.
O fim do benefício não é consenso entre os senadores. Órgãos como o Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej) e o Conselho de Polícia Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública defenderam uma maior discussão do projeto, com a inclusão de mais órgãos públicos no debate.
Com informações da Agência Senado
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