A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) um Projeto de Lei que estabelece regras para a conservação, proteção, recuperação e uso sustentável do bioma Pantanal. Denominado Estatuto do Pantanal, o texto foi aprovado na forma de um substitutivo proposto pelo relator, senador Jayme Campos (União-MT).
O projeto, apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) em 2020, seguirá agora para a Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso para votação no plenário do Senado. A delimitação do bioma, conforme o Mapa de Biomas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), abrange 150.355 km², divididos entre Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Um estudo inédito, lançado também nesta quarta-feira, revela que o Pantanal enfrenta desde 2019 o período mais seco das últimas quatro décadas, com a tendência de que 2024 registre a pior crise hídrica já observada. Encomendado pela WWF-Brasil, o estudo mostra que, nos primeiros quatro meses deste ano, a área coberta por água foi menor do que a do período de seca do ano passado.
O número de focos de incêndio no Pantanal até junho deste ano já supera o registrado no mesmo período de 2023. Na semana passada, 80 agentes da Força Nacional foram mobilizados para combater os incêndios florestais no bioma, chegando ao Mato Grosso do Sul.
O Projeto de Lei estabelece 12 princípios para o uso, conservação, proteção e recuperação do Pantanal, incluindo respeito às diversidades locais e regionais, desenvolvimento sustentável, prevenção e precaução, função social e ambiental da propriedade e solução pacífica de conflitos.
O substitutivo destaca que as políticas públicas para o bioma devem promover o desenvolvimento sustentável, visando a manutenção e recuperação da biodiversidade e do regime hidrológico do Pantanal. Além disso, apoiará atividades econômicas compatíveis com a proteção do bioma, assegurando emprego e renda à população local.
A conservação e recuperação da vegetação nativa do Pantanal deverão seguir diretrizes gerais, como a promoção da participação efetiva dos povos indígenas, comunidades tradicionais, do homem pantaneiro e do setor privado nas instâncias de controle social e nos processos decisórios relacionados aos seus direitos e interesses. Também enfatiza a prevenção e combate ao desmatamento não autorizado e aos incêndios florestais.
As políticas nacionais de prevenção e combate ao desmatamento não autorizado no bioma devem incluir a participação de diversos setores da sociedade, fortalecendo a transparência e o controle social. Além disso, haverá apoio e incentivo à adoção de práticas agropecuárias sustentáveis para aumentar a produtividade e reduzir a demanda por novas áreas para produção.
O projeto prevê a criação de programas de brigadas para prevenção e combate a incêndios florestais, além de um plano de contingência e centros de reabilitação de animais resgatados em situações de incêndios. O uso do fogo na vegetação do bioma será permitido em seis hipóteses, incluindo práticas de prevenção e combate a incêndios florestais.
As políticas públicas para o turismo no Pantanal deverão buscar ampliar e diversificar os equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às características do meio ambiente.
Selo Pantanal Sustentável
O projeto cria o selo Pantanal Sustentável, que distinguirá pessoas jurídicas e físicas que participem de iniciativas que contribuam para o desenvolvimento sustentável do bioma. A autorização para uso do selo será concedida por solicitação do interessado, conforme critérios e procedimentos estabelecidos em regulamento.
A lei entrará em vigor na data de sua publicação, representando um marco na preservação e desenvolvimento sustentável do Pantanal, um dos biomas mais ricos e ameaçados do Brasil.
Com informações do SBT News
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