A regulamentação da reforma tributária deve avançar mais um passo no Congresso Nacional nesta semana. Os grupos de trabalho (GTs) da Câmara dos Deputados que analisam os Projetos de Lei Complementar (PLPs) relacionados à Emenda Constitucional da reforma tributária estão prontos para apresentar seus relatórios sobre os textos.
Dois PLPs enviados pelo governo ao Congresso estão sob análise: o PLP 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e o PLP 108/2024, que trata do Comitê Gestor e da distribuição da receita do IBS. Cada um está sendo examinado por um GT específico.
A reforma tributária propõe substituir tributos existentes por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal). Promulgada em dezembro do ano passado, a Emenda Constitucional visa simplificar o sistema tributário do Brasil.
O doutor em direito tributário Gustavo Fossati, da FGV Direito Rio, explicou ao SBT News que a regulamentação da reforma tributária trará detalhes práticos sobre como a mudança afetará a vida dos cidadãos, desde a aquisição de alimentos até a compra de bens de luxo, como carros e motos.
Os novos tributos substituem os atuais ICMS, ISS, Pis/Cofins e IPI. O IBS, por exemplo, substituirá o ICMS e o ISS, enquanto a CBS substituirá o Pis/Cofins, direcionando suas receitas para a seguridade social. O IS, apelidado de “imposto do pecado”, substituirá o IPI e incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
As alíquotas da CBS serão fixadas pela União, enquanto as do IBS serão determinadas pelos estados e municípios, com alíquotas de referência definidas pelo Senado Federal e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Atualmente, o Ministério da Fazenda estima as alíquotas de referência em 17,7% para o IBS e 8,8% para a CBS.
Reduções em Setores Essenciais
O PLP 68/2024 prevê reduções de alíquotas para diversos setores essenciais, como educação, saúde e alimentos. Produtos da cesta básica terão a carga tributária zerada, enquanto a cesta básica estendida terá uma alíquota reduzida.
Cashback para Famílias de Baixa Renda
O PLP também introduz um sistema de cashback para famílias de baixa renda, devolvendo uma parte dos tributos pagos sobre itens essenciais como gás de cozinha, contas de luz e água, e outros produtos.
Comitê Gestor do IBS
O PLP 108/2024 foca na criação do Comitê Gestor do IBS, responsável pela arrecadação e distribuição do imposto. Este comitê será composto por representantes dos estados e dos municípios mais significativos economicamente.
A cobrança do IBS e da CBS começará em 2026, com alíquotas iniciais baixas. O Imposto Seletivo entrará em vigor em 2027, e o sistema de cashback será implementado a partir de 2027 para a CBS e 2029 para o IBS.
Na próxima terça-feira (2), os GTs se reunirão para discutir suas considerações sobre os PLPs, com uma reunião à tarde com governadores. Os projetos devem ser votados no plenário da Câmara na segunda semana de julho.
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) destacou o esforço e os baixos custos das audiências e discussões, enquanto Vitor Lippi (PSDB-SP) ressaltou a importância de um tratamento justo para as cooperativas e a necessidade de um “Fisco amigável”.
Com informações do SBT News
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