O diretório estadual do PSDB-MS (Partido Da Social Democracia Brasileira de Mato Grosso do Sul) foi intimado a se manifestar em até três dias, após receberem intimação, para esclarecer inconsistências apontadas após prestação de contas feitas à Justiça eleitoral com relação aos gastos de campanha das eleições de 2024
Conforme apontado no relatório de diligência, o diretório estadual repassou os valores de campanha após o prazo para candidatas mulheres e negros. “Foi identificada a transferência de recursos do Fundo Partidário às candidaturas declaradas femininas ou negras após 30/08/2024, contrariando o disposto no §10 do Art. 19 da Resolução TSE nº 23.607/2019, configurando aplicação irregular dos recursos nos termos do §9º desse artigo, devendo o valor repassado irregularmente ser recolhido ao Tesouro Nacional”.
Foram 125 candidatos apenas do PSDB que receberam valores entre 11 de setembro até 3 de outubro, 3 dias antes do domingo de votações, o que não deixa tempo hábil para que os recursos fossem aplicados em campanha. Constam na lista, candidatos a cargos de vereadora, prefeita e vice-prefeita num total de R$ 436.461 mil.
Ainda conforme a análise técnica o repasse fora do prazo não foi justificado e após a manifestação do partido. “Ao final, ressalto que sempre que a resposta às diligências implicar em alteração de dados cadastrados no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) ou na apresentação de novos documentos, será necessário gerar e enviar prestação de contas retificadora, conforme as normas de regência”.
Em caso de impossibilidade, a mídia eletrônica deverá ser entregue na Seção de Contas Anuais e Eleitorais – SCEA, na sede do Tribunal Regional Eleitoral de MS.
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