Com o objetivo de reorganização dos serviços extrajudiciais em comarcas de Glória de Dourados, Cassilândia e Rioverde de MatoGrosso começam a tramitar na ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) três matérias, de autoria do Poder Judiciário. As propostas serão analisadas a partir desta semana na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
O Projeto de Lei 197/2025 dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na comarca de Glória de Dourados, mediante desacumulação e acumulação. Já o Projeto de Lei 198/2025 dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na sede da comarca de Cassilândia, também mediante desacumulação e acumulação, sendo a transmissão do acervo dos serviços desacumulados e acumulados regulamentada pelo Provimento/CGJ 108, de 4 de junho de 2014. E o Projeto de Lei 199/2025 dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na sede da comarca de Rio Verde de Mato Grosso, mediante desacumulação e acumulação com transmissão do acervo dos serviços desacumulados e acumulados será regulamentada pelo Provimento/CGJ 108/2014.
“Aprovado pelo Órgão Especial deste Tribunal, em cumprimento ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça, segue também comparativo da situação anterior e da situação reorganizada dos serviços extrajudiciais dos referidos municípios, para facilitar a análise, em cada comarca”, traz as justificativas das propostas.
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