A partir de hoje (20), cinco novos projetos passam a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), de autoria do deputado Rafael Tavares (PRTB) e coautoria do deputado João Henrique (PL). As matérias seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O Projeto de Lei 22/2024 dispõe sobre a cessão onerosa do direito de nomear estabelecimentos, instalações, equipamentos, edificações, espaços ou eventos públicos da administração direta e indireta.

A matéria já foi proposta em outros estados da federação. “Trata-se sobre os chamados “naming rights”, o direito a denominação. Em meio ao cenário em que vivemos, percebe-se uma redução de recursos públicos e do outo lado um aumento na demanda das necessidades da coletividade. O estado vê-se obrigado a suprir as demandas com poucos recursos e assim trabalhar com saídas financeiras que possam suprir essa lacuna, identifica-se a necessidade de novas fontes de rendas públicas. Diante de tal situação, esse fenômeno é uma saída para gerar aumento de arrecadação, sem a necessidade de majorar tributos e alíquotas”, traz a justificativa.

O Projeto de Lei 25/2024 versa sobre segurança pública. A matéria obriga o Estado de Mato Grosso do Sul a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo indulto Natalino e Saída Temporária Especial como implemento de política pública de segurança e transparência à sociedade.

Para o autor da matéria a proposta contribui significativamente para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito” É a garantia aos cidadãos do acesso a informações que lhes permitam acompanhar e fiscalizar as ações do Poder Executivo, especialmente aquelas relacionadas à concessão de benefícios prisionais. Esta transparência é crucial para a construção de uma sociedade bem informada, participativa e capaz de contribuir para o aprimoramento das políticas públicas de segurança e justiça”, concluiu.

Também sobre segurança pública, o Projeto de Lei 26/2024 dspõe sobre a Responsabilidade Civil do Estado de Mato Grosso do Sul quanto aos crimes praticados por apenados beneficiados pela saída temporária, obrigando o Estado restituir à vítima de crime cometido por apenado beneficiado pela saída temporária.

“A proposta se justifica pela necessidade de proteger as vítimas, garantindo-lhes uma reparação eficaz, e estimula o Estado a aprimorar os critérios de concessão e fiscalização das saídas temporárias, visando reduzir os riscos de novos delitos”, justifca o deputado Rafael Tavares.

IPVA

Já o Projeto de Lei 24/2024 versa sobre tributos. A matéria altera a Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências”, para estabelecer o teto de cobrança sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA. Com a alteração, será limitada a variação do tributo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

“Isso garante, à qualquer momento, o equilíbrio econômico financeiro da relação, tanto para o ente público, quanto para o cidadão; garantindo o ajuste da receita pública, bem como uma limitação razoável para o aumento do imposto”, destacou ao autor da matéria.

Confira as redes sociais do O Estado Online no Facebook e Instagram

Com informações da Alems