Os deputados membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovaram, na reunião desta quarta-feira (24), os pareceres favoráveis às emendas ao projeto de lei que disciplina o transporte rodoviário coletivo de passageiros em regime de linhas e regula a atividade em regime de fretamento.

A proposta modifica as regras de outorga, passando de permissões e concessões para o sistema de autorização, tornando desnecessária a realização de licitação pública. Ainda determina normas sobre tarifas, bilhetes de passagem, avaliação de desempenho, fiscalização, transporte clandestino, entre outros pontos.

Nota da Abrafrec

A Abrafrec (Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos) recebe com preocupação o retorno da matéria à Casa das Leis. Segundo a instituição, a regra do Circuito Fechado é um retrocesso para os fretadores e impede novos modelos de negócio, como o colaborativo.

Apesar do empenho por ampliar o diálogo com o governo e com os deputados, duas emendas foram aprovadas pela CCJ da Casa. No entanto, as emendas que tratavam de mudanças nas nas regras do transporte de fretamento não foram aceitas.

A resistência às alterações propostas no texto coloca em risco o trabalho dos fretadores no estado, resultando em prejuízo para empresas, para a democratização do transporte, e, sobretudo para a população.

O transporte rodoviário de passageiros gerou mais de 12 mil empregos no Mato Grosso do Sul no ano passado. Se o projeto de lei for votado do jeito que está, o PL ameaça mais de 3 mil empregos, encarece o preço das viagens de fretamento e deixa veículos e motoristas ociosos.

O setor de fretamento de transporte rodoviário de passageiros precisa do apoio dos deputados locais, para que ouçam todos os lados e trabalhem numa legislação flexível, de forma que possa haver abertura. Ganham os pequenos e médios empresários, ganha o povo, que precisa de opção mais barata para viajar.