O deputado estadual João Henrique (PL) apresentou na quarta-feira (6), durante a sessão ordinária na Assembleia Legislativa, um projeto que proíbe cobranças e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras no Estado, ou seja, a ligação feita na residência.

Esta regra se aplica na troca da titularidade das faturas, referentes à prestação de serviços de água e energia elétrica, devendo então os débitos pendentes ficarem vinculados ao consumidor titular do contrato e não à unidade consumidora.

Quem descumprir o disposto neste projeto será sujeito às penalidades previstas no CDC (Código de Defesa do Consumidor), devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria da Superintendência para a Orientação e Defesa do Consumidor.

“A dívida em nome de terceiro é considerada pessoal e não admite transferência automática para quem não a causou. A lei determina que ninguém pode ser colocado em situação vexatória ao receber a cobrança de uma dívida”, justifica o autor do projeto.

A proposta agora segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votada pelos 24 deputados. Se for aprovada, ainda passa pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). (João Fernandes com ALEMS)