Foi protocolado hoje (25) o Projeto de Lei 76/2022, que dispões sobre a inclusão de bebês com mais de 30 dias de nascimento e que estejam em tratamento terapêutico como dependentes em planos de saúde. A proposta é de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), e foi apresentada na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
De acordo com o projeto, as operadoras de saúde que atuam em Mato Grosso do Sul devem considerar, após o prazo de 30 dias do nascimento, o bebê submetido a tratamento terapêutico como dependente do titular do plano de seguro saúde. Essa inscrição deve observar as normas da ANS (Agência Nacional de Saúde).
A proposta também prevê que o descumprimento dessa obrigatoriedade sujeita as empresas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. A multa a ser aplicada deverá ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o FEDDC (Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor).
A previsão é que o projeto de lei seja apresentado na sessão ordinária de terça-feira (29). Depois, será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Caso seja considerado constitucional, o projeto será analisado e votado nas comissões de mérito e no plenário.
Com informações da assessoria da Alems.
