A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (21) um projeto de lei que propõe a redução do prazo de inelegibilidade, gerando discussões sobre seus impactos na legislação eleitoral. O projeto, de autoria da deputada federal Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, traz alterações significativas na forma como a inelegibilidade é aplicada no Brasil.
O texto, que recebeu parecer favorável do relator, senador Weverton (PDT-MA), foi aprovado em uma votação simbólica, sem registro individual de votos. Embora o projeto ainda precise passar pelo plenário do Senado, não há previsão de quando isso ocorrerá.
Segundo o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Horbach, que é professor de direito constitucional na USP, o projeto apresenta tanto aspectos que aperfeiçoam a legislação eleitoral quanto pontos que podem favorecer a impunidade. Ele destaca que a proposta de um período único de inelegibilidade de oito anos, aplicável a diversas situações como perda de mandato, prática abusiva em eleição, ou condenação por órgão colegiado, é “razoável” em certos contextos, como a renúncia ou cassação de mandato.
Horbach critica, no entanto, as mudanças que antecipam o início da contagem da inelegibilidade para o momento da condenação, argumentando que isso pode enfraquecer a punição eleitoral, uma vez que o tempo de inelegibilidade seria consumido durante o cumprimento da pena.
A proposta também altera as regras para inelegibilidade decorrente de abuso de poder político e econômico, como no caso do ex-presidente Jair Bolsonaro. O projeto estabelece que a inelegibilidade só será aplicada em casos onde o abuso seja considerado grave o suficiente para cassar o registro, diploma ou mandato, o que tem sido interpretado por alguns como uma flexibilização das sanções eleitorais.
A advogada e cientista política Gabriela Rollemberg destaca que essa modificação pode gerar dúvidas sobre a aplicação da inelegibilidade a indivíduos que não ocupam cargos ou não têm registro eleitoral, como Bolsonaro. Apesar disso, Rollemberg reconhece aspectos positivos no projeto, especialmente no que diz respeito ao equilíbrio no prazo de inelegibilidade, evitando que uma pessoa fique inelegível por períodos excessivamente longos.
O projeto, que busca reformular o sistema de inelegibilidade no Brasil, tem gerado controvérsias e será tema de debate à medida que avança no Congresso. As discussões continuam, com defensores argumentando a necessidade de garantir justiça e equilíbrio nas punições eleitorais, enquanto críticos alertam para o risco de impunidade.
Com informações do SBT News
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