Proposta autoriza compra a partir dos 18 anos, limita concentração do produto e permite distribuição gratuita a vítimas com medida protetiva

O deputado Lidio Lopes apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul que libera o uso de spray de extratos vegetais — como o spray de pimenta — para defesa pessoal de mulheres no estado. O texto fixa concentração máxima de 20% e classifica o produto como equipamento não letal.

A proposta determina venda restrita a mulheres maiores de 18 anos, exclusivamente em farmácias, com apresentação de documento de identidade. O limite é de duas unidades por mês por pessoa, sem necessidade de receita médica. Para jovens de 16 e 17 anos, a compra é permitida mediante autorização dos responsáveis.

Recipientes com mais de 50 ml, incluindo gás de pimenta e gás OC, seguem classificados como itens de uso restrito às forças de segurança e órgãos autorizados.

O projeto também autoriza o Estado a distribuir o spray gratuitamente para mulheres sob medida protetiva por violência doméstica. O custo deverá ser ressarcido pelo agressor enquanto a medida estiver válida.

A proposta ainda será analisada pelos deputados.

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