A proposta que proíbe os planos de saúde de exigir consentimento do cônjuge ou companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo irá para votação final nesta quinta-feira (27), na ALEMS (Assembleia legislativa).
De acordo com o autor do projeto, o deputado Evander Vendramini (PP), essa prática é abusiva e pode colocar em risco à saúde física e psíquica da mulher.
Além deste projeto mais outro dois serão analisados na sessão de hoje. Duas matérias dispõem sobre novas regras às operadoras de planos de saúde. A terceira proposta trata sobre mudança em lei referente ao Presídio Militar Estadual (PME).
Em segunda discussão, estão previstas duas proposições. Uma delas é o Projeto de Lei 76/2022, a qual determina que as operadoras de planos de saúde considerem como dependente do titular o neonato, depois de 30 dias de nascido e que esteja submetido a tratamento terapêutico.
A outra proposta a ser votada em segunda discussão é o Projeto de Lei Complementar 04/2021, que acrescenta parágrafo único ao Artigo 2º da Lei Complementar 245/2018. Esse dispositivo trata sobre o PME e o parágrafo proposto prevê, na estrutura desse estabelecimento, a existência de salas com instalações e comodidades condignas.
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