Na manhã desta quarta-feira (7), os deputados votam, na segunda sessão da semana, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), duas propostas. Conforme previsto na Ordem do Dia, os projetos de lei serão votados em primeira e segunda discussão. A sessão, aberta à participação e toda sociedade e da imprensa, tem início ás 9h, com transmissão ao vivo pelos canais de Comunicação do Parlamento.
Em segunda discussão os deputados devem votar o Projeto de Lei 164/2024, do Poder Judiciário, que altera dispositivo da Lei nº 3.779, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul. O objetivo é diferir a cobrança da judiciária e de outras despesas processuais, a serem pagas ao final, pelo vencido, nos casos e cobrança, arbitramento e execução de honorários advocatícios, permitindo que sejam recolhidas ao final, pelo vencido, ressalvado os casos especificados no texto.
Em primeira discussão será apreciado o Projeto de Lei 82/2024, do deputado Paulo Duarte (PSB), que obriga as empresas prestadoras de serviço público no Estado de Mato Grosso do Sul a expedir notificação prévia ao usuário ao realizar vistoria ou manutenção técnica com interrupção do serviço.
Com informações da Agência Alems
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