Bancada sul-mato-grossense considera danosa para o país a decisão

Deputados da base do presidente Jair Bolsonaro (PL), não pouparam críticas ao STF (Supremo Tribunal Federal), após o ministro Gilmar Mendes, decidir no domingo (18), em pleno fim de semana, que a manutenção no próximo ano do Auxílio Brasil pode ocorrer pela abertura de crédito extraordinário e que essas despesas não se incluem nos limites do teto de gastos.

O STF também tornou inconstitucionais as emendas de relator (conhecida como Orçamento Secreto) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PPAL), recebeu líderes partidários para discutir os reflexos da decisão na votação da PEC do Fura Teto depender da oposição de Mato Grosso do Sul, o governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não terá facilidade em passar a PEC no Congresso Nacional.

Reeleito Dr. Luiz Ovando (PP) apelidou a proposta como “PEC do Estouro” e pontuou que é errado o STF ter tomado a decisão. “Foram 2 decisões monocráticas do partido toga. A medida de Gilmar Mendes interfere diretamente na votação do Congresso para a discussão sobre a PEC do Estouro, que provoca um aumento das despesas públicas de cerca de R$ 200 bilhões.”

Ovando também comentou sobre o orçamento secreto e não concordou com a decisão dos ministros. “Já a segunda decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade das emendas de relator, tira dos parlamentares, eleito pelo povo, o poder de legislar. Não podemos permitir tamanha interferência do judiciário e, consequentemente, o desrespeito com a nossa Constituição. Algo precisa ser feito.”

Marcos Pollon (PL), que assumiu cadeira na Câmara em 1° de fevereiro, compartilhou um post crítico ao STF. Ele diz aos seguidores, que eles devem cobrar os deputados que ainda estão em mandado para que a PEC do Fura Teto não passe no Congresso Nacional. Na publicação está descrito. “O STF fechou o Congresso Nacional, tal como a Venezuela. Um ministro mudar, via decisão judicial, o texto da Constituição Federal é ato antidemocrático.”

Rodolfo Nogueira (PL) também foi contra as decisões do STF e disse que Gilmar Mendes abre caminho para Lula. “Absurdo! Decidir os caminhos de uma PEC é competência do Congresso Nacional e não do Judiciário. Com essa canetada a PEC da Gastança perde a razão de existir.”

Decisão

Gilmar Mendes atendeu parcialmente a um pedido apresentado pelo partido Rede Sustentabilidade sobre a PEC do Fura Teto. Diante do impasse que se arrasta com o Congresso nas últimas semanas para aprovação da PEC que resolveria a questão, alguns integrantes do PT tinham a avaliação de que o governo eleito deveria acionar as alternativas. A autorização para crédito extraordinário é uma delas. As negociações de Lula e do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para a aprovação no Congresso Nacional de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que amplia o Orçamento para garantir, entre outros itens, o pagamento do auxílio de R$ 600.

Orçamento apresentado pelo governo atual reservou recursos para um benefício de R$ 400. Ao atender os argumentos da Rede, Gilmar disse ser “juridicamente possível” o uso de crédito extraordinário para a manutenção do benefício social. “A instituição de normas de boa governança fiscal, orçamentária e financeira, entretanto, não pode ser concebida como um fim em si mesmo. Muito pelo contrário, os recursos financeiros existem para fazer frente às despesas que decorrem dos direitos fundamentais, diz.

Por Rayani Santa Cruz – Jornal O Estado do MS.

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