Nove projetos na ordem do dia da sessão de hoje

Nove projetos serão votados na sessão de hoje (20), na Assembleia Legislativa. Entre as propostas estão as de autoria dos deputados estaduais, do Poder Executivo e uma do Ministério Público, que estabelece a criação de cargos em comissão. Além delas, têm destaque os projetos de lei de criação do “Cadastro-Inclusão”, do programa “Milhas da Saúde” e a restrição ao uso da tribuna.

De autoria do deputado João Henrique (PL), o projeto de lei “Cadastro-Inclusão” será votado em segunda discussão. Ele refere-se à criação de um Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência, o qual se estabelecerá por meio de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações georreferenciadas dos indivíduos. De acordo com o projeto, a medida possibilitará a obtenção e divulgação de dados confiáveis e atualizados que apresentem as verdadeiras necessidades deste segmento social, além da identificação das restrições do local ao exercício de direitos básicos de cidadania, como o de acessibilidade.

“A obtenção de dados fidedignos, de alcance estadual, possibilitará que os formuladores de políticas públicas destinadas a esse importante contingente populacional determinem ações mais eficazes e efetivas, uma vez que estarão calcadas em informações que refletem a realidade econômica e social experimentada pelas pessoas com deficiência”, apresenta a justificativa do documento.

Em primeira discussão, o projeto do deputado Márcio Fernandes cria o programa “Milhas da Saúde”, que se refere à instituição de um banco de milhas para a compra de passagens aéreas para paciente e acompanhante que necessitem desse tipo de deslocamento em razão de tratamento médico. Para tal, serão utilizados prêmios e/ou créditos em milhagens obtidos por agentes, servidores ou particulares, quando adquiridos a partir da compra de passagens aéreas com recursos públicos. A adesão ao programa será voluntária e a doação de milhas ou créditos será intermediada pela Secretaria de Saúde de Mato Grosso do Sul.

Também em primeira votação, os deputados avaliarão o projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa para restringir o uso da tribuna nas sessões apenas aos parlamentares (Julia Renó)

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