Com o fim do recesso parlamentar, vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande dão trabalhos legislativos do segundo semestre com a análise quatro vetos e um Projeto de Lei.

Entre as pautas do dia está veto total ao Projeto de Lei Complementar 738/21, dos vereadores Prof. André Luis, Coronel Alírio Villasanti e Tabosa, que acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar 2.909, de 8 de julho de 1992. A proposta têm o objetivo de regularizar o rebaixamento de guia para estacionamento de veículos, estabelecendo o prazo de um ano para regularização independente de notificação.

Ao vetar a proposta, a prefeitura justificou que existem estudos de mobilidade urbana que servirão de base para alteração da legislação e destacou que o projeto pode incentivar a irregularidade no rebaixamento de guias.

Os vereadores analisam ainda veto total ao Projeto de Lei Complementar 805/21, de autoria do Executivo, que acrescenta o artigo 15-A à Lei Complementar 418, de 15 de outubro de 2021.

A proposta prevê que as empresas beneficiárias do Prodes, que optarem pelo regime tributário do lucro real, são obrigadas a destinar doações dedutíveis até o limite de 2% de seu lucro operacional, aos fundos da Infância e do Idoso.

A emenda dos vereadores incluiu destinação ao Fundo Municipal de Bem-Estar Animal. A prefeitura alega que a legislação que define as regras do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica estabelece um percentual máximo de 2% e não inclui o Fundo na lista de possibilidades.

Outro veto que será analisado hoje (2), refere-se ao Projeto de Lei 10.633/22, do vereador Carlos Augusto Borges, que acrescenta dispositivos ao Artigo 1º da Lei 6.770, de 5 de janeiro de 2022. O projeto prevê que o serviço de empacotamento poderá ser realizado pelos próprios operadores dos caixas prioritários dos estabelecimentos comerciais referidos na lei.

A prefeitura vetou parte do artigo que garante que os estabelecimentos comerciais autodenominados atacados e/ou atacarejos fiquem desobrigados da disponibilização do serviço, considerando o direito do consumidor prioritário.

Por fim, os parlamentares apreciam o veto parcial ao Projeto de Lei 10.331/21, dos vereadores Papy, Betinho, Beto Avelar e João César Mattogrosso, que institui, o Campeonato Municipal de Futevôlei no Calendário Oficial de Eventos de Campo Grande.

Projeto

Em primeira discussão, os vereadores analisam o Projeto de Lei 10.427/21, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que inclui o Dia do Ginecologista Obstetra no Calendário Oficial de Campo Grande, se aprovada, a data seria anualmente celebrada no dia 30 de outubro.

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