A Câmara Municipal de Campo Grande promoveu, na manhã desta segunda-feira, Audiência Pública para prestação de contas dos últimos seis meses do Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho (Primt).

A própria legislação prevê, no artigo 17, a prestação de contas do Primt em Audiência Pública na Câmara. O relatório com os dados foi entregue aos vereadores. Essa proposição foi apresentada pelo vereador Betinho, que também participou de várias discussões para alterar a lei do antigo Proinc.

“Participei da discussão da lei, ainda com o MPT (Ministério Público do Trabalho), fizemos mudanças na lei, mas precisava vir do Executivo. Foi a chave para várias mudanças no programa”, disse o vereador Betinho.

Ele afirmou que se baseou na prestação de contas realizada pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, para que o mesmo procedimento fosse adotado em relação ao Primt. O vereador ressaltou ainda como o programa vem transformando a vida de pessoas, a exemplo dos egressos no sistema penitenciário que, muitas vezes, encontram as portas fechadas para retornarem ao mercado de trabalho. Atualmente, 27 egressos do sistema penitenciário estão no programa.

O Primt conta com 2.416 inscritos, equivalente 13,6% do total de servidores. A lei limita a 15%, no entanto, é deixada uma margem diante da variação do número de efetivos, por saídas ou aposentadorias.

No período de setembro a março, R$ 31 milhões foram destinados ao Programa. O diretor da Funsat ressaltou que atualmente há 1,7 mil mulheres no programa. Também repassou o número de contratações em cada secretaria, sendo cada pasta responsável pelo registro de ponto.

Há ainda 24 vítimas de violência doméstica que estão inscritas, reserva também garantida na lei. A Fundação conta com ponto de atendimento na Casa da Mulher Brasileira, onde é feito esse encaminhamento. “Não apenas para o Primt, mas temos essas mulheres encaminhadas para cursos e ajudamos na reinserção no mercado”, disse o diretor Paulo da Silva.

Ele listou ainda os cursos de qualificação oferecidos aos participantes, como marketing digital, noções de informática, corte de cabelo. Há ainda uma formação voltada aos direitos e deveres do Programa. “Com a lei, vocês criaram um ambiente de qualificação dentro do Primt. O beneficiário está feliz porque tem renda, cesta de alimento, recebe gratificação natalina e leva dignidade”, afirmou. A participação nos programas de ensino, qualificação e requalificação profissional é requisito obrigatório para permanência.

O diretor acrescentou ainda informações acerca da transparência. Os chamamentos para inscrição são feitos com publicação em Diário Oficial, publicidade nas mídias, depois publica-se a lista de nomes e abre dois dias para recursos. Todas as convocações são publicadas desde 2022 e há o critério do CadÚnico que vem sendo cumprido como critério para contratação.

Esta foi a segunda prestação de contas a respeito do Primt, promovida pela Câmara de Vereadores. O Programa tem como foco proporcionar ocupação, qualificação social, profissional e bolsa-auxílio, entre outros direitos, para cidadãos em situação de vulnerabilidade residentes no Município de Campo Grande. O Programa está previsto na lei 6.923/22, alterado em 2023.

Com informações da assessoria

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