O Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023 (Projeto de Lei 244/2022) recebeu parecer favorável para regular tramitação pelos deputados estaduais membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A análise das propostas encaminhadas pelo Poder Executivo aconteceu na reunião da CCJR nesta quarta-feira (26). A proposta estima a receita e fixa despesa para o Estado no exercício financeiro de 2023, o próximo governador de Mato Grosso do Sul terá previsto um orçamento de R$ 22,03 bilhões.
Na mesma sessão foram analisados os detalhes do Projeto de Lei 243/2022, que aprova a terceira revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020/2023 e contém as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Estadual, bem como seus respectivos indicadores, as iniciativas e as ações regionalizadas, abrangendo seis eixos estratégicos.
As peças orçamentárias agora seguem para análise da Comissão de Finanças e Orçamento, conforme dispõe o Artigo 332 do Regimento Interno da Casa de Leis.
