O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou os governadores pela decisão do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) de criar uma alíquota única do ICMS sobre o litro do diesel (R$ 1,006 por litro), alíquota essa mais alta do que é aplicada pela maioria dos estados, e autorizar que os entes federados apliquem descontos sobre esse valor.
Dessa forma, os governadores poderão manter a arrecadação de 2021, de forma que, ao aplicar o desconto, poderão manter o valor do ICMS que é cobrado atualmente. O Confaz é um órgão colegiado formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal.
Segundo Lira, a decisão do órgão anula a economia feita pelo Congresso após a aprovação da Lei Complementar 192/22, sancionada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro. A lei, que prevê a incidência por uma única vez do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre combustíveis, inclusive importados, com base em alíquota fixa por volume comercializado, também altera os federais PIS/Pasep e Cofins, prevendo a isenção sobre combustíveis em 2022.
Aumento de carga tributária
O Confaz avaliou que a medida aprovada pelos parlamentares poderia implicar o aumento da carga tributária em praticamente metade dos estados. Com a decisão do colegiado, os governos estaduais acataram a decisão de gerar uma alíquota única, determinada pela lei, mas encontraram uma forma de não interferir na arrecadação, ou seja, o valor arrecadado com o ICMS sobre o diesel fica sendo o mesmo de novembro do ano passado.
O objetivo original da proposta aprovada pelo Congresso era que houvesse redução do imposto cobrado.
Insensibilidade
De acordo com presidente Arthur Lira, o mundo inteiro sofre com o aumento dos preços dos combustíveis. “É um assunto que nos preocupa muito [os combustíveis]. Tivemos a pandemia e agora a guerra da Ucrânia, que oscila o dólar e o petróleo, e impacta no preço do combustível Os estados ganharam tanto na pandemia, e o Confaz anulou toda economia que fizemos em relação ao PIS/Cofins da União”, continuou.
Pisos salariais
Lira afirmou que a Câmara tem preocupação com as pautas municipalistas e que todos os projetos que impactam as contas dos municípios são discutidos amplamente pelos deputados. Ele citou o aumento dos pisos salariais (de enfermeiros e agentes comunitários) como exemplos de propostas importantes para determinadas categorias, mas que podem causar impacto direto nas finanças das prefeituras.
“Não podemos prejudicar na ponta quem gera emprego. Temos que ter cuidado para não haver o fechamento de hospitais públicos”, salientou. “Vamos discutir e encontrar a fonte de recursos”, destacou o presidente.
Lira ressaltou que, ao mesmo tempo em que discute aumento de pisos salariais, a Câmara também tem se debruçado sobre a PEC 122/15, que proíbe a imposição de encargos financeiros a entes federados sem previsão orçamentária.
A proposta foi aprovada por uma comissão especial e aguarda votação nas próximas semanas pelo Plenário. Segundo o presidente, o texto blinda as contas dos municípios para garantir a previsibilidade de onde vai sair os recursos.
“Ela vai no sentido contrário [das outras duas propostas que estabelecem pisos salariais] de não permitir que o Congresso vote nenhuma proposta que não indique de onde sai os recursos”, afirmou Lira.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
