O governo de Mato Grosso do Sul publicou, na quarta-feira (12), o decreto nº 16.588, que regulamenta a exploração da vegetação nativa, a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal de origem nativa. A medida busca alinhar o estado à Lei Federal de 2021, que determina a obrigatoriedade da reposição florestal para garantir a preservação dos biomas.
Durante o evento de lançamento, o governador Eduardo Riedel (PSDB) destacou a importância da medida para dar segurança jurídica ao setor produtivo e promover a regularização ambiental. “Tivemos que buscar caminhos para liquidar esse passivo e, ao mesmo tempo, dar diretrizes aos setores produtivos. É o produtor e a indústria que, com essas diretrizes, podem investir e utilizar o passivo a favor do meio ambiente”, afirmou Riedel.
Para atender à legislação, o decreto estabelece diferentes formas de reposição florestal, que incluem:
– Concessão de crédito para reposição de terceiros;
– Plantio regular de florestas nativas ou exóticas;
– Arrecadação de valores destinados a projetos públicos e ao Fundo Estadual de Meio Ambiente e às Mudanças Climáticas.
Com essas alternativas, o governo pretende estimular o cumprimento das normas ambientais sem prejudicar o desenvolvimento do setor produtivo.
Como parte da estratégia para viabilizar o processo, o governo lançou o MS Agrodata (Sistema Informatizado de Cadastro e Monitoramento da Produção Agrícola de Mato Grosso do Sul). A plataforma permitirá a negociação de créditos e débitos de reposição florestal de maneira estruturada e eficiente.
“É uma plataforma onde quem tem o passivo, ou seja, o débito da recomposição florestal, poderá comprar de quem tem o crédito, numa negociação privada. Esse é um dos caminhos, e o produtor pode escolher se vai produzir floresta na propriedade, em um condomínio, ou pagar ao governo”, explicou Riedel.
A expectativa é que o MS Agrodata facilite o processo de regularização ambiental, permitindo que produtores e empresas atuem em conformidade com as leis ambientais e contribuam para a recuperação e preservação dos biomas locais.
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