Vinicius Campos defende subsídio público, aponta falhas antigas e diz que atual modelo não atrai empresas

Durante depoimento prestado à CPI do Transporte Coletivo da Câmara Municipal de Campo Grande nesta segunda-feira (26), o ex-diretor-presidente da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados), Vinicius Leite Campos, foi categórico ao avaliar o atual contrato do transporte urbano da capital: “Esse contrato é inviável, tanto para o Consórcio quanto para o Município”. Segundo ele, o modelo em vigor está ultrapassado e não desperta interesse de novas empresas, caso haja nova licitação.

Vinicius defendeu a adoção de subsídios públicos como forma de tornar o sistema funcional. “Espero que essa CPI ajude a ter um contrato futuro correto, que atenda a população, com índices fáceis de calcular”, disse o ex-diretor. Ele também criticou a estrutura baseada apenas em tarifas pagas pelos usuários, o que, na avaliação dele, já não sustenta a operação.

Os vereadores questionaram a ausência de providências mais efetivas diante dos problemas contratuais, como a possibilidade de rompimento do vínculo atual. Um dos pontos abordados foi a não realização da pesquisa Matriz Origem/Destino, prevista em contrato e fundamental para orientar o planejamento do sistema de transporte. A obrigação foi adiada, mas nunca cumprida. “Não ter tido a apresentação e a própria Agência não ter cobrado isso fragilizou a política de mobilidade do transporte”, afirmou o presidente da CPI.

Campos afirmou não lembrar por que o levantamento não foi entregue, e apontou que a pesquisa, se feita pelo próprio Consórcio Guaicurus, poderia ter legitimidade questionável. Para ele, o ideal seria que fosse feita pela Agetran. O ex-presidente também mencionou preocupações com a renovação da frota e a sobreposição de linhas, que gerariam prejuízos operacionais.

Outro ponto relatado foi a existência de 9 mil multas aplicadas pela Agetran ao consórcio quando ele assumiu a Agereg, em 2017, sem qualquer julgamento. Segundo ele, a lei previa que o julgamento caberia ao Conselho de Regulação da Agência, o que tornava o processo inviável. Em resposta, foi elaborado um projeto de lei para criar a Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte, mas não foram apresentadas informações detalhadas sobre multas aplicadas e efetivamente pagas.

A falta de servidores para fiscalizar o transporte coletivo voltou ao debate. Campos informou que apenas três pessoas trabalhavam no setor durante sua gestão, mas garantiu que não houve problemas relacionados à capacidade técnica. A Comissão reforçou a necessidade de realização de concurso público para reforçar os quadros da Agereg.

Além das oitivas, os vereadores da CPI também têm feito visitas técnicas. O vereador Maicon Nogueira relatou a inspeção realizada na garagem da Viação Cidade Morena, nas Moreninhas. Segundo ele, o local tinha um número significativo de ônibus parados — mais de 20 — e diversos veículos apresentavam problemas crônicos, com consertos paliativos feitos por mecânicos de plantão. “Pode ser uma medida legal, uma medida que o consórcio adota, mas me chamou atenção o contingente de mais de 20 ônibus parados”, relatou. Ele também apontou irregularidades como veículos com licenciamento vencido.

Desde o início dos trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito já recebeu 564 denúncias da população, a maioria via WhatsApp. Os canais seguem abertos para contribuições dos cidadãos: WhatsApp (67) 3316-1514, e-mail [email protected] ou formulário no site da câmara.

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