O projeto que cria o Estatuto Estadual da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Microempreendedor Individual (MEI), foi aprovado pelos deputados estaduais em segunda discussão na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta terça-feira (29).
Com a aprovação em segunda discussão, a matéria vai à sanção governamental sendo que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2022, de autoria do Poder Executivo, busca desburocratizar e simplificar o processo de registro e legalização das atividades empresariais e do acesso ao mercado. O Estatuto, ainda segundo o Executivo, deverá beneficiar 88% do total dos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul, que empregam mais de 300 mil trabalhadores.
Outras cinco propostas ainda foram votadas dentre elas o Projeto de Lei 255/2022, proposto pelo deputado Barbosinha (PP). A proposição inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul o Encontro Regional de Veículos Antigos de Dourados, que é realizado, anualmente, na primeira quinzena de maio. Com a aprovação, a proposta vai à análise das comissões de mérito, para então ser votada em segunda discussão.
Já em discussão única Aprovado Projeto de Lei 418/2021, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Recicladores de Lixo Eletroeletrônicos de Mato Grosso do Sul, com sede e foro em Campo Grande. Vai ao expediente. Também foram aprovados os Projetos de Resolução 54/2022 e 58/2022, de autorias dos deputados Lucas de Lima (PDT) e Renato Câmara (MDB), respectivamente, que dispõem sobre a concessão do Título de Cidadão Sul-mato-grossense. Também seguem ao expediente.
Antes do término da sessão, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Gerson Claro (PP), pediu aos pares que desejam apresentar propostas de concessão de Título e Comenda de Mérito, que as protocolem ainda hoje. “Temos agendadas mais quatro sessões ordinárias da CCJR e uma série de projetos nossos e dos demais Poderes para ser analisados e votados. Então quero solicitar que propostas desses dois temas, que as assessorias façam um esforço para protocolar ainda hoje, para que amanhã mesmo possamos analisar e até mesmo fazer uma extraordinária, se for o caso, para dar conta de todos”, ressaltou Gerson Claro.
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