Na Ordem do Dia da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) desta terça-feira (23) foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 214/2022, que trata sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) relativa à educação. A PL também estabelece o IQE-MS (Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul), entre outras providências.

A consultora legislativa, Doriane Gomes Chamorro, explicou que o Governo do Estado está regulamentando um dispositivo da Emenda Constitucional 108. “Esta emenda determinou que 10% do ICMS sejam distribuídos com base nos critérios de Qualidade e Equidade. Então hoje o projeto vai regulamentar o índice chamado de Qualidade, com a forma de como a Secretaria de Educação vai fazer a avaliação dos municípios para que haja a distribuição, que atualmente não contava com este critério específico. A partir da aprovação unânime na ALEMS, os municípios vão ter que se preocupar também com esse critério, pois aquele que se destacar certamente receberá uma parcela maior”, argumentou.

Outro projeto do Executivo aprovado em segunda discussão foi o Projeto de Lei Complementar nº 6/2022, que altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 57/1991, que regulamenta o inciso II do parágrafo único do artigo 153 da Constituição estadual, sobra a parcela do ICMS pertencente aos municípios.

Já o Projeto de Lei nº 174/2020 foi aprovado em primeira discussão e institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos no Estado.

Os deputados ainda aprovaram em discussão única os Projetos de Resolução 12/2022, 16/2022, 17/2022 e 20/2022. Os dois primeiros referem-se à concessão do Título de Cidadão Sul-mato-grossense.

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