Entre oito pautas do dia, uma permite animais em hospitais

Entre as oitos pautas em votação para hoje (6), os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Suol (ALMS) devem apreciar durante a Ordem do Dia (6), o Projeto de Lei 45/2019, do deputado Lidio Lopes, que dispõe sobre a permissão para que sejam levados animais domésticos e de estimação à visitação de pacientes internados em hospitais públicos e privados, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta tem parecer favorável por maioria na Comissão de Saúde. A previsão é de que quatro passem por segunda discussão.

O Projeto de Lei 13/2019, do deputado Pedro Kemp (PT), altera o art. 2º da Lei nº 1.693 de 12 de setembro de 1996, que reconhece, no Estado de Mato Grosso do Sul, a língua gestual, codificada na Língua Brasileira de Sinais (Libras), como meio de comunicação objetiva e de uso corrente. O documento conta com pareceres favoráveis por unanimidade da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.

O Projeto de Lei 130/2019, do deputado Evander Vendramini (PP), revoga as Leis: nº 1.999, de 14 de setembro de 1999, Lei nº 2.000, de 21 de setembro de 1999, Lei nº 2.045, de 14 de dezembro de 1999, e dá outras providências. A intenção é compilar legislações sobre o mesmo tema, para facilitar a busca e o acesso aos cidadãos. A Comissão de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa emitiu parecer favorável por unanimidade.

O Projeto de Lei 254/2017, do deputado Felipe Orro (PSDB), estabelece a obrigatoriedade de divulgação, de forma visível e clara por meio de afixação de tabelas, das taxas de juros nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor pelas instituições financeiras e estabelecimentos comerciais no Estado de Mato Grosso do Sul. O projeto tem parecer contrário por unanimidade da Comissão de Turismo, Industria e Comércio e parecer favorável por unanimidade da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

1ª Discussão

Duas matérias de autoria do deputado Cabo Almi (PT) estão previstas para primeira discussão. O Projeto de Lei 118/2019 estabelece limitações ao corte de fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia, nos dias que especifica, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. A proposta teve parecer favorável por maioria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Já o Projeto de Lei 52/2016, institui a suspensão da cobrança de tarifa mínima de consumo e/ou práticas similares no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul pelas concessionárias prestadoras de serviços essenciais de água e energia elétrica. A CCJR emitiu parecer contrário por maioria.

Discussão única

De autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), dois projetos de resolução, que concedem a Comenda do Mérito Legislativo, devem ser votados: o 24/2019 e o 25/2019. Ambos obtiveram pareceres favoráveis da CCJR.

(Rafael Belo com assessoria)

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