Entre as oitos pautas em votação para hoje (6), os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Suol (ALMS) devem apreciar durante a Ordem do Dia (6), o Projeto de Lei 45/2019, do deputado Lidio Lopes, que dispõe sobre a permissão para que sejam levados animais domésticos e de estimação à visitação de pacientes internados em hospitais públicos e privados, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta tem parecer favorável por maioria na Comissão de Saúde. A previsão é de que quatro passem por segunda discussão.

O Projeto de Lei 13/2019, do deputado Pedro Kemp (PT), altera o art. 2º da Lei nº 1.693 de 12 de setembro de 1996, que reconhece, no Estado de Mato Grosso do Sul, a língua gestual, codificada na Língua Brasileira de Sinais (Libras), como meio de comunicação objetiva e de uso corrente. O documento conta com pareceres favoráveis por unanimidade da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.

O Projeto de Lei 130/2019, do deputado Evander Vendramini (PP), revoga as Leis: nº 1.999, de 14 de setembro de 1999, Lei nº 2.000, de 21 de setembro de 1999, Lei nº 2.045, de 14 de dezembro de 1999, e dá outras providências. A intenção é compilar legislações sobre o mesmo tema, para facilitar a busca e o acesso aos cidadãos. A Comissão de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa emitiu parecer favorável por unanimidade.

O Projeto de Lei 254/2017, do deputado Felipe Orro (PSDB), estabelece a obrigatoriedade de divulgação, de forma visível e clara por meio de afixação de tabelas, das taxas de juros nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor pelas instituições financeiras e estabelecimentos comerciais no Estado de Mato Grosso do Sul. O projeto tem parecer contrário por unanimidade da Comissão de Turismo, Industria e Comércio e parecer favorável por unanimidade da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

1ª Discussão

Duas matérias de autoria do deputado Cabo Almi (PT) estão previstas para primeira discussão. O Projeto de Lei 118/2019 estabelece limitações ao corte de fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia, nos dias que especifica, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. A proposta teve parecer favorável por maioria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Já o Projeto de Lei 52/2016, institui a suspensão da cobrança de tarifa mínima de consumo e/ou práticas similares no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul pelas concessionárias prestadoras de serviços essenciais de água e energia elétrica. A CCJR emitiu parecer contrário por maioria.

Discussão única

De autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), dois projetos de resolução, que concedem a Comenda do Mérito Legislativo, devem ser votados: o 24/2019 e o 25/2019. Ambos obtiveram pareceres favoráveis da CCJR.

(Rafael Belo com assessoria)