O prazo das apresentações de emendas impositivas terminou ontem (3), na Casa de leis. O vereador Betinho (Republicanos) presidente da Comissão de Finanças e Orçamento do Município prorrogou o prazo por duas vezes, mas ontem usou da tribuna para falar da importância e necessidade de cumprir por força da lei.
Segundo o parlamentar, diferente das emendas ordinárias, as quais o Executivo cumpre conforme o orçamento, no caso das emendas impositivas, é preciso cumprir por força da lei. Ele explicou também que as “impositivas” não podem ser destinadas ao terceiro setor.
“Elas [impositivas] têm um caráter um pouco diferente das ordinárias e devem ser usadas dentro do aspecto do serviço municipal. A gente não pode destinar para ONGs e terceiro setor”, disse ele o parlamentar que é presidente da Comissão de Finanças e Orçamento do Município, bem como relator da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2023.
O parlamentar, na condição de relator do orçamento, é o responsável pela negociação das emendas com o Executivo. A expectativa é de que cada um dos vereadores tenha à disposição uma margem de R $700 mil em emendas.
Esse montante de R$ 700 mil diz respeito à previsão do orçamento. Ou seja, está sendo discutido um percentual de até 0,5% da receita corrente líquida de Campo Grande para as emendas impositivas. Como a receita é de R$ 4,2 bilhões, esta fatia de 0,5% corresponderia a uma parcela de R$ 700 mil em emendas para cada um dos 29 vereadores.
Este valor, que vai continuar nos cofres da Prefeitura, pode ser reajustado para menos e será usado no direcionamento de investimentos. Cada parlamentar pode então, dentro de uma previsão já definida pelo Executivo, solicitar por meio das emendas investimentos como reformas de postos de saúde, academias ao livre, construção de pistas de caminhada, entre outras benfeitorias, respeitando a proporção de 50% para a Saúde e o restante para a demais áreas.
