Após análise técnica que apontou falhas na transparência, execução e adequação legal na execuçã de emendas parlamentares, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, Osmar Domingues Jeronymo, determinou a suspensão do pagamento para 31 municípios.

A decisão singlar está no âmbito de acompanhamento das aplicações dos reursos conforme preconiza o Supremo Tribunal Federal, especialmente no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 854/DF.

O relatório da equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Contas Públicas identificou inconformidade constitucional no município de Dourados que fixou percentual inferior ao mínimo exigido para aplicação em saúde, destinando 40% das emendas individuais, quando a Constituição determina o mínimo de 50%.

Já os municípios de Alcinópolis, Brasilândia e Cassilândia mantiveram previsão de emendas de bancada municipal, em desacordo com o entendimento do STF.

Além disso, não houve comprovação da execução das emendas previstas para 2026, o que impossibilitou a verificação da correta utilização dos recursos e da existência de contas bancárias específicas para cada transferência.

No campo da transparência digital, apenas o Governo do Estado e o município de Angélica atenderam integralmente aos requisitos de publicidade. Nos demais municípios, foi constatada a ausência de plataformas digitais unificadas para divulgação das emendas parlamentares.

A partir das falhas detectadas, o conselheiro relator Osmar Jeronymo determinou a suspensão da execução de emendas de bancada em Alcinópolis, Brasilândia e Cassilândia até decisão final do STF sobre o tema. Também foi determinada a suspensão das emendas individuais em Dourados até a adequação ao percentual mínimo constitucional destinado à saúde.

Além disso, o conselheiro determinou que 16 municípios, incluindo Campo Grande, promovam a adequação de suas plataformas digitais para garantir transparência na gestão das emendas parlamentares, conforme normas do Tribunal.

A decisão também prevê a intimação de 31 prefeitos para envio de documentos e informações detalhadas sobre o processo orçamentário, execução financeira e rastreabilidade dos recursos, incluindo extratos bancários, relatórios contábeis e identificação dos beneficiários.

Ao Jornal O Estado, a Prefeitura de Dourados informou que só responde inquéritos do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas do Estado ou de qualquer outro órgão de controle “exclusivamente nos Autos do procedimento e dentro do prazo da intimação”.