A Câmara federal analisa a proposta que proíbe a penhora de recursos aplicados em plano de previdência complementar. Os autores do projeto José Medeiros (PL – MT) e Major Fabiana (PL – RJ), apresentaram uma medida provisória no projeto de Lei 1415/22 querendo que o texto também seja entendido como recurso de natureza alimentar, assim não permitindo que os valroes possam vir a serem penhorados.

O texto altera o Código de Processo Civil, no trecho que exclui da penhora diversos recursos de natureza alimentar, como salário, pensão e aposentadoria, entre outros.

Segundo a Agência Câmara a proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

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