A ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) realiza, nesta terça-feira (16), a partir das 9h, sessão ordinária com a apreciação de 14 matérias pautadas para votação. Os projetos incluem propostas de emenda constitucional, projetos de lei complementar e projetos de lei ordinária, que serão analisados em redação final, discussão única e segunda discussão.
As matérias tratam de temas como reestruturação administrativa, efetivos das forças de segurança, saneamento básico, planejamento orçamentário, organização judiciária e alterações em legislações vigentes.
Em redação final, os deputados votam o Projeto de Lei 311/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a transformação da Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS-Mineral) em sociedade de economia mista, com alteração da denominação para Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (MS Ativos Ambientais), além de outras providências.
Em discussão única, será apreciado o Projeto de Lei 296/2025, de autoria do deputado Zé Teixeira (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação Anália Franco de Maracaju, com sede no município de Maracaju.
Já em segunda discussão, os parlamentares analisam 12 propostas. Destas, nove são de autoria do Poder Executivo. Entre elas está o Projeto de Emenda Constitucional 2/2025, que altera dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual. Também estão na pauta os Projetos de Lei Complementar 9/2025, que revoga leis complementares específicas; 10/2025, que trata do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul; e 11/2025, que dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do Estado.
Ainda do Executivo, será votado o Projeto de Lei Complementar 12/2025, que institui a Microrregião de Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso do Sul, definindo estruturas de governança e atribuições. Também constam o Projeto de Lei 253/2025, que insere ação referente ao Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares no Plano Plurianual 2024–2027; o Projeto de Lei 293/2025, que altera dispositivos da Lei nº 6.300/2024; o Projeto de Lei 297/2025, que modifica a Lei nº 6.253/2024; e o Projeto de Lei 301/2025, que revoga decretos-leis e leis ordinárias especificadas.
De autoria do Poder Judiciário, será votado o Projeto de Lei 286/2025, que dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registro nas comarcas de Ivinhema e Sidrolândia.
A pauta inclui ainda dois projetos do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul. O Projeto de Lei 316/2025 altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do quadro de pessoal do TCE-MS, além de criar funções e cargos em comissão. Já o Projeto de Lei 320/2025 modifica dispositivos da Lei nº 6.455/2025, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal II (Refic-II) do Fundo Especial do Tribunal de Contas.
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou por transmissão ao vivo nos canais oficiais da ALEMS, incluindo TV ALEMS, Rádio ALEMS FM 105.5, Facebook e YouTube da Casa de Leis.
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