Três propostas estão na pauta da Ordem do Dia desta terça-feira (30), a última sessão plenária deste mês, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). As proposições buscam assegurar direitos a pessoas com deficiência e a crianças e adolescentes, além de estimular a radiodifusão comunitária. A sessão tem início às 9h, é aberta a toda sociedade e pode ser acompanhada ao vivo pelos canais de comunicação da Casa de Leis.
Em segunda discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 12/2024, que estende o desconto de 60% do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), previsto a pessoas com deficiência, a seus representantes legais. De autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), a proposta altera a Lei 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos estaduais.
Também deve ser votado o Projeto de Lei 11/2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD). A proposição, pautada para primeira discussão, determina que os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais comuniquem ao Ministério Público Estadual a lavratura de registro de nascimento cuja mãe ou pai tenha, na data do nascimento, menos de 14 anos, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.
Os parlamentares também devem apreciar, em primeira discussão, o Projeto de Lei 69/2024, que institui em Mato Grosso do Sul ações de incentivo ao serviço de radiodifusão comunitária. De autoria do deputado Caravina (PSDB), o projeto estabelece, entre outras ações, a difusão da cultura local por meio da radiodifusão comunitária.
Com informações da Agência Alems.
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