A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) terá na terça-feira (17) mais duas audiências públicas para debater a PEC Emergencial (PEC 186/2019), que cria “gatilhos” constitucionais para conter o crescimento de despesas correntes na máquina pública.

Pela manhã, a partir das 8h30, a comissão receberá representantes dos Ministérios da Economia e da Saúde, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e dos Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ), de Política Fazendária (Confaz) e do Ministério Público (CNMP). Também comparecerão ao encontro a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado e representantes de sindicatos do serviço público e do setor privado.

À tarde, a partir das 14h, serão recebidos mais representantes do Ministério da Economia, além de acadêmicos e secretários de Fazenda de diversos estados. Também está convidado Paulo Hartung, ex-governador do Espírito Santo.

Os requerimentos para a audiência da manhã são de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Já o debate da tarde foi solicitado pelos senadores Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo, e Marcos Rogério (DEM-RO).

O objetivo principal da PEC Emergencial é a contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo, de forma a viabilizar o gradual ajuste fiscal. A PEC mexe na chamada “regra de ouro” da Constituição Federal. Esse dispositivo proíbe o governo de contratar dívida para bancar despesas correntes, como salários e benefícios sociais. Segundo o governo, atualmente há uma excessiva compressão das despesas discricionárias — fruto, principalmente, das indexações das despesas obrigatórias.

Gatilhos

Ainda pela proposta, sempre que a despesa corrente superar 95% da receita corrente, sinalizando que o espaço de receitas mais regulares para financiamento da máquina está reduzido, uma série de medidas ficará disponível para o gestor. Esse “gatilho” valerá para estados, Distrito Federal e municípios. Para a União, as medidas de ajuste virão diante da quebra da regra de ouro. Os ajustes poderão durar até dois anos depois do exercício em que forem implementados.

(Texto: Agência Senado)