Relator do projeto de lei que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais, o senador Márcio Bittar (PSL-AC) apresentou hoje (26) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) seu parecer favorável ao PL 591/2021. Com pedido de vistas coletivas, os senadores acordaram analisar no dia 9 de novembro a matéria, que estava na pauta desta terça.
O parecer não modifica qualquer item do substitutivo elaborado na Câmara pelo deputado federal Gil Cutrim (Republicanos-MA). O relator rejeitou as cinco emendas apresentadas pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).
— O PL aperfeiçoa o precário aparato de regulação e fiscalização da atividade postal, definindo instrumentos e responsabilidades para que se garanta uma oferta adequada e universal dos serviços postais essenciais, e impõe, por meio de uma concessão, a contratualização na relação entre a empresa e o poder público — afirmou o relator.
Atualmente a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que detém o monopólio de serviços como carta e telegrama. Entretanto, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.
O senador Paulo Rocha (PT-PA) pediu vistas coletivas e sugeriu a realização de uma terceira audiência pública.
— Não entendo a pressa na análise da matéria. Os Correios são patrimônio público e cultural do Brasil, uma empresa de mais de 300 anos. Privatizar não vai resolver os problemas do governo — expôs o senador.
Paulo Rocha disse ainda que é preciso aprofundar o debate para verificar qual o melhor modelo de uma empresa para a prestação universal dos serviços postais.
— Aqui é um debate de interesse nacional, de uma população carente de serviços públicos. Uma empresa privada não vai resolver os problemas do público lá nos rincões.
Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) ratificou as vistas coletivas, ao considerar importante que todos analisem o relatório apresentado. O senador, contudo, considerou desnecessária a realização de mais uma audiência pública, após duas já terem sido promovidas.
Bezerra exemplificou como sucesso nas privatizações o setor de telecomunicações.
— O Brasil ganhou muito com essa privatização. Hoje é um dos países mais avançados nesse setor de telecomunicações. Esse PL 591 inaugura o marco legal do serviço postal e perpetua os Correios, que serão a nossa principal empresa no setor de serviço postal no país.
Com informação da Agência Senado.
