Durante a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta quarta-feira (8), foi relatado pelo deputado Junior Mochi (MDB) o Projeto de Lei 304/2023, de autoria do Poder Executivo. A matéria reorganiza o Programa Mais Social em Mato Grosso do Sul e foi considerada constitucional. O objetivo é aumentar o valor pago a cada família, a partir de 1º de janeiro de 2024, de R$ 300 para R$ 450, representando a melhoria da qualidade de vida de quem está em situação de vulnerabilidade social no Estado.
O vice-presidente do grupo de trabalho também relatou o Projeto de Projeto de Lei Complementar 16/2023, que altera a redação da Seção V do Capítulo I da Lei Complementar Estadual 160, de 2 de janeiro 2012, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Constas do Estado de Mato Grosso do Sul, e revoga a Lei Estadual 1.104, de 30 de outubro de 1990. A matéria está calendarizada por acordo de líderes e segue para análise em plenário. O objetivo da alteração na norma é atualizar os preceitos legais, além de conferir uma redação de fácil compreensão, adequando a instituição ao cenário vivenciado atualmente. A nova redação compreenderá os princípios institucionais do Ministério Público de Contas, sua constituição, forma de ingresso na carreira, entre outras disposições.
O deputado Antonio Vaz (Republicanos) relatou o Projeto de Resolução 100/2023, de autoria do deputado Junior Mochi, que institui a “Comenda Jô Clemente” em alusão à Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, instituída por meio da Lei Federal 13.585/2017. A matéria tramitará regularmente na Casa de Leis.
O autor da matéria agradeceu os votos favoráveis dos membros do grupo de trabalho. “Fizemos uma pesquisa e Jô Clemente é a fundadora da APAE em São Paulo, e foi quem deu início a todo esse movimento Apaeano no Brasil, e nessa pesquisa constatamos que ela nasceu em Mato Grosso do Sul, e de modo muito coincidente na cidade de Coxim. Muito obrigado aos votos favoráveis”, registrou Junior Mochi.
Relatado pelo deputado estadual Pedrossian Neto (PSD), o Projeto de Lei 294/2023, que institui o Dia Estadual do Profissional Secretariado e dá outras providências, foi considerado constitucional e tramitará regularmente na Casa de Leis. A matéria é de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos).
Também relatado por Pedrossian Neto o Projeto de Lei 292/2023, de autoria da presidente da CCJR, Mara Caseiro (PSDB), que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual do Policial Penal” foi acatado pelos membros do grupo de trabalho e vai ao plenário para análise dos demais parlamentares.
O deputado João César Mattogrosso (PSDB) relatou o Projeto de Decreto Legislativo 24/2023, de autoria da Mesa Diretora, que ratifica os Convênios do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Protocolos ICMS e Ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas Fiscais (SINIEF) celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). A matéria recebeu parecer favorável e tramitará regularmente na ALEMS.
O Projeto de Lei 270/2023, de autoria do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre as imagens e os vídeos de monitoramento urbano, que são captados pelas câmeras de concessionárias no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, foi considerado inconstitucional. João César Mattogrosso destacou que há vício de inconstitucionalidade na matéria, entretanto o vice-presidente da CCJR, Junior Mochi (MDB), pediu vistas da matéria. Foram distribuídas seis matérias entre os membros da comissão durante a reunião desta manhã.
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