A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023 foi aprovada hoje (23) na Câmara Municipal. A proposta foi aprovada com 110 emendas, entre elas a que prevê o Orçamento Impositivo, em que os vereadores definirão a destinação de até 0,5% da receita corrente líquida.

Caso o montante direcionado para emendas alcance esse teto, a expectativa é que cada vereador possa definir aproximadamente R$ 700 mil da receita corrente líquida prevista no orçamento, totalizando o montante em torno de R$ 20,3 milhões. Conforme estabelecido pela Constituição Federal, 50% desses recursos precisam ser, obrigatoriamente, destinados à área da saúde. Os demais recursos podem ser direcionados à infraestrutura, educação, cultura, entre outros.

“O Orçamento Impositivo dá muito mais autonomia ao Legislativo porque recebemos muitas demandas da comunidade, é muito mais abrangente para que possamos atender aos anseios da sociedade do município. Também é algo histórico, pois há muitos anos vem se trabalhando essa questão”, disse o vereador Betinho (Republicanos), relator da proposta e presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis.

O presidente da Casa, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), disse que os parlamentares irão conversar com a prefeita Adriane Lopes (Patriota) para definir o que for melhor. “É importante ter a emenda impositiva em que é obrigado o Executivo cumprir. Se não chegar aos R$ 700 mil, que chegue a R$ 500 mil, mas o importante é iniciarmos. Várias Câmaras pelo Brasil já têm (Orçamento Impositivo)”, destacou o vereador, lembrando a aprovação inédita em Campo Grande.

Também foi aprovada emenda dos vereadores para que a prefeitura encaminhe à Câmara projeto para autorização de crédito suplementar quando o limite ultrapassar 15% do total da despesa constante dos orçamentos, para suprir dotações que resultarem insuficientes. Anteriormente, o percentual era de 5%. Com a suplementação abaixo de 15%, não há necessidade de proposta encaminhada pelo Executivo à Casa de Leis. Duas emendas com percentuais diferentes foram rejeitadas.

O vereador Betinho lembrou que esse percentual garante governabilidade à prefeita e “se precisar e for para para o bem da cidade, o Poder Legislativo sempre estará atuando em harmonia. Então, não há problema em aprovarmos algo”, afirmou. Ele recordou ainda que esse é um meio controle e acompanhamento do orçamento, uma das prerrogativas do Legislativo.

O projeto da LDO foi aprovado em primeira discussão na sessão ordinária. Na sequência, foi aprovado em segunda votação, durante sessão extraordinária, sem remuneração. A proposta, com as emendas aprovadas, seguirá então para a sanção ou veto do Executivo.

LDO

O projeto que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da LDO estima a receita total de R$ 5,423 bilhões para o próximo ano, crescimento de 13,65% em relação ao estimado para este ano, de R$ 4,798 bilhões, e considera os valores a preços correntes, quando é contabilizada a inflação.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é usada para estabelecer metas da administração pública e como base para elaborar o orçamento, que é definido por meio da LOA (Lei Orçamentária Anual). Todas as sugestões precisam estar em consonância com o PPA (Plano Plurianual).

O montante consolidado do orçamento será encaminhado em outro PL do Poder Executivo, baseado nessas diretrizes definidas, o qual deve chegar à Casa de Leis até 30 de setembro, mesmo prazo para envio de revisão da PPA caso haja necessidade.

Com informações da Câmara Municipal de Campo Grande