A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (27) duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que dividem opiniões e podem redefinir a relação entre parlamentares e o Poder Judiciário. Uma delas é a chamada PEC da blindagem ou PEC das Prerrogativas (PEC 3/2021), que restringe a possibilidade de punições judiciais contra deputados e senadores. A outra é a PEC 333/2017, que acaba com o foro privilegiado e transfere para a primeira instância o julgamento de crimes comuns cometidos por autoridades.
As votações foram definidas após reunião de líderes na noite de terça-feira (26). O relator da PEC da blindagem, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deve apresentar pela manhã a versão final do texto, que será submetida ao plenário.
O que prevê a PEC da blindagem
A proposta altera o artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar. O texto, originalmente apresentado em 2021 pelo então deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), hoje ministro do Turismo, foi defendido à época pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Entre os principais pontos, a PEC prevê que parlamentares só poderão ser presos em flagrante nos casos de crimes inafiançáveis previstos pela Constituição, como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ações contra a ordem democrática. Além disso, proíbe o afastamento de deputados e senadores por decisão judicial.
Medidas cautelares, como prisão domiciliar e uso de tornozeleira eletrônica, só poderiam ser aplicadas mediante decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Outro ponto polêmico amplia a imunidade em relação a responsabilizações civis e criminais, restringindo a responsabilização a processos de natureza ética e disciplinar dentro do Congresso.
O relatório da ex-deputada Margarete Coelho (PP-PI) ainda reforça que “deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Se aprovada em dois turnos na Câmara, a PEC segue para análise no Senado.
O fim do foro privilegiado
A segunda proposta em pauta é a PEC 333/2017, que acaba com o foro privilegiado para congressistas em casos de crimes comuns, como corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e roubo. A ideia é transferir a competência para julgamento da esfera do STF para a primeira instância da Justiça.
De autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), o texto foi aprovado pelo Senado em 2017, mas ficou parado na Câmara por anos. O tema voltou à pauta em meio à pressão da oposição durante o motim que paralisou os trabalhos do Congresso no início do mês.
Votações em meio a investigações
As discussões ganham força em um momento de tensão entre Legislativo e Judiciário. O Supremo Tribunal Federal analisa dezenas de processos relacionados a emendas parlamentares. No último domingo (24), o ministro Flávio Dino determinou abertura de inquéritos pela Polícia Federal para investigar as chamadas emendas Pix, sem planos de trabalho detalhados, que somam R$ 694,6 milhões.
Em outro caso, o ministro Cristiano Zanin marcou para quinta-feira (28) o interrogatório de três deputados do PL — Bosco Costa (SE), Josimar Maranhãozinho (MA) e Pastor Gil (MA) — acusados de corrupção passiva e participação em organização criminosa. Eles se tornaram réus em março, após a Primeira Turma do STF aceitar denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
As duas PECs serão votadas em meio a um ambiente político marcado por acusações de desvio de recursos públicos e cobranças por maior transparência no uso das verbas parlamentares.
Com informações do SBT News
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